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Esta é a primeira vez que a Escola Nacional de Defesa do consumidor vem a Sergipe e haverá a participação de Procons da região como Alagoas, Bahia, Tocantins, Paraíba e outros estados. A ENDC tem como objetivo capacitar, atualizar e especializar os técnicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sustentando, desta forma, de maneira contínua e duradoura os programas de capacitação de agentes e entidades voltadas à defesa do consumidor.
O curso tem duração de 3 (três) dias e aborda todo o Código de Defesa do Consumidor: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Princípios e Direitos Básicos, Pressupostos de Aplicação do CDC, Responsabilidade pelo Fato do Produto ou Serviço, Responsabilidade pelo Vício do Produto ou Serviço, Oferta e Publicidade, Práticas Abusivas e Proteção Contratual.
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