Procuradoria argúi inconstitucionalidade de extinção de empresas

O procurador Regional do Trabalho, Ricardo Carneiro, ingressou ontem em juízo com uma ação civil pública argüindo a constitucionalidade da lei que extinguiu empresas estatais e de economia mista sob o comando do Governo de Sergipe e, para substituí-las criou autarquias, a exemplo do Dehop, Deagro, Agetis e Degrase, sucedâneas da Cehop, Emdagro, Prodase e Segrase. Carneiro questiona o fato da absorção da mão-de-obra dos cerca de 3 mil servidores pelas autarquias criadas pelo governador João Alves Filho (PFL).

A mudança de regime de trabalho, que tanto desagradou aos servidores atingidos, para Carneiro, é inconstitucional. Os servidores vivem momentos de desespero desde que isso aconteceu. Eles não têm notícias sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ainda hoje temem que a qualquer momento, por causa da iniciativa do governo venham a ser demitidos, embora o governador João Alves lhes tenha garantido a estabilidade no emprego. O governador contratou os serviços da Fundação Dom Cabral para definir mudanças na administração pública estadual de forma que agilizasse a máquina e reduzisse os custos operacionais.

Para que o Estado evitasse pagar impostos nas movimentações financeiras, a fundação sugeriu a transformação das empresas em autarquias e recomendou ainda a extinção da maioria dos Departamentos de Administração Financeira (DAFs), que hoje estão sendo reativados em algumas secretarias, a exemplo da pasta de Comunicação, a Secom. Os servidores, que sempre defenderam a continuidade das empresas estatais e de economia mista, estão apostando na ação civil pública como instrumento de reativação de todas as nove empresas que foram extintas para criar as autarquias.

O procurador Regional do Trabalho, até o final da tarde de ontem não tinha comunicado a sua posição à Procuradoria Geral do Estado, que, ainda assim, informou que existe uma preocupação no Governo em garantir o bem-estar dos servidores. O Governo realiza estudos para buscar uma solução para o problema que ele mesmo criou.