As penalidades variam de uma simples advertência até uma declaração de inidoneidade que impede o fornecedor de participar de processos de compras públicas estaduais por tempo indeterminado. As sanções, além de gerarem um controle nos produtos adquiridos pelo estado, proporcionam também uma maior qualidade nos serviços prestados. “A moralidade das compras públicas é regra de ouro no Governo Marcelo Deda. As punições aplicadas estão previstas em lei para evitar o desperdício de dinheiro público”, disse o secretário de Estado da Administração, Jorge Alberto.

Os processos administrativos para apuração de infrações cometidas por licitantes e contratados são instaurados a partir das reclamações vindas das secretarias e órgãos que usufruem dos serviços. “Antes quando um tonner vinha com defeito não existia a quem reclamar. Hoje existe. Quando as reclamações chegam, são tomadas as devidas providências”, afirmou a gerente de atendimento ao fornecedor, Sylvia Emília.

Mais rigor

Sancionada em 27 de outubro de 2010, a Lei 6.975 que dispõe sobre a ampliação das punições nos processos licitatórios, pune além das empresas, os sócios. Com a nova regra os donos das empresas são punidos em caso de cometerem alguma infração. O objetivo é coibir a ação de empresários que, uma vez proibidos de participar das licitações, criam outra empresa figurando como sócio para novamente participarem dos processos licitatórios.

Fonte: Sead