A Lei Complementar federal nº 123/2006 – que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Brasil – suscitou dúvidas e questionamentos sobre a legislação de cobrança do ICMS que vêm sendo debatidas pelos agentes de fiscalização das sociedades optantes pelo Simples Nacional. E para contribuir com o aperfeiçoamento das ações e a qualificação cada vez maior do seu corpo técnico, a Secretaria de Estado da Fazenda iniciou na manhã desta quarta, dia 25, o curso “A fiscalização do ICMS nas sociedades optantes pelo Simples Nacional”. 
Curso é ministrado pelo auditor Eliezer Pinheiro, do Ceará (Foto: Ascom/Sefaz)
O curso, ministrado pelo auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, Antônio Eliezer Pinheiro, aborda aspectos das competências e limites da fiscalização estadual – diante das legislações, de âmbito nacional e local – aos optantes pelo regime jurídico-tributário instituído pela Lei Complementar nº 123.
A complexidade da legislação e das nuances específicas que permeiam o exercício fiscalizatório vêm exigindo não só um estudo teórico e prático, contínuo e progressivo para uma melhor atuação funcional nas ações fiscais sergipanas, mas também uma troca de experiências com outras unidades federadas, consideradas adiantadas na fiscalização aos contribuintes.
Durante os três dias de realização do curso, o grupo integrante do evento conhecerá a experiência do Estado do Ceará na fiscalização dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, aprofundando o conhecimento e entendimento da metodologia empregada a fim de fornecerem sugestões práticas, visando o estabelecimento do modelo a ser utilizado na fiscalização dos contribuintes sergipanos.
Fonte: Ascom/Sefaz
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