Sindat defende autonomia da fazenda pública

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A autonomia administrativa-financeira da Fazenda Pública e a prática da auditoria fiscal preventiva foram alguns dos temas defendidos pela auditora Célia Lessa, integrante da direção do Sindicato dos Auditores Tributários do Estado de Sergipe (Sindat).

“A nossa defesa é fundamentada nos preceitos de que toda e qualquer injunção política na Fazenda Pública deve ser frontalmente rechaçada, por estar em jogo o dinheiro público”, defendeu Célia, durante o seminário Administração Tributária e o Combate à Sonegação Fiscal, realizado em Belo Horizonte, pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Para ela, o papel da Fazenda tem que ser cumprido dentro do que está estabelecido por lei, independente de poder econômico e influência política. “A Fazenda Pública – que é um conjunto de órgãos da administração destinados à arrecadação e à fiscalização de tributos, bem como à guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado – não pode ser instrumento para se fazer política, beneficiando ilegalmente este ou aquele contribuinte em troca de favores de qualquer ordem”, disse.

Célia lembrou que a Constituição da República e o Código Tributário Nacional definem que o exercício da autoridade fiscal deve obediência exclusiva à lei. “Esse é um ato vinculado que emana do poder vinculado, estritamente ao ordenamento jurídico”, salientou, acrescentando que o trabalho apresentado pelo Sindat, baseado na Constituição e no Código Tributário, visa propiciar um modelo que proteja a arrecadação do dinheiro público, para que ela seja revertido em favor dos que pagam os seus impostos em dia.

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