“A possibilidade de termos a Lei Geral aprovada ainda este ano é uma excelente notícia para as micro e pequenas empresas que têm o direito a um tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal”, explicou o presidente da Associação Comercial de Sergipe (ACSE), Jorge Santana de Oliveira.

Hoje, o relator da Comissão Especial da Microempresa, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresenta um texto substitutivo aos 17 projetos de lei complementar que tramitam na Casa sobre o tema. Hauly acredita que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, apelidada de “Supersimples”, substituirá integralmente o Simples federal, instituído pela Lei 9317/96. O compromisso do presidente da Câmara, Aldo Rebelo, é levar o texto para votação em Plenário ainda neste mês.

O projeto do Supersimples unificará oito impostos e contribuições. Desses, seis são federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). O projeto também garantirá a inclusão dos setores de prestação de serviços e dos profissionais liberais no sistema tributário simplificado.