Ayres Britto diz que ProUni é constitucional

O STF, porém, não concluiu o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Prouni, porque o ministro Joaquim Barbosa pediu vista para examinar a matéria. O prazo regimental para o retorno do julgamento ao plenário é de 30 dias.

As Adin”s foram encaminhadas ao tribunal pelo partido Democratas e pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Em decisão preliminar, os ministros do STF acompanharam o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, que excluiu do julgamento a Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência. A federação também havia apresentado Adin contra o ProUni, mas não foi considerada entidade legítima.

Tanto o DEM como a Confenen questionaram a inconstitucionalidade da lei que criou o Prouni por ter tido origem em uma Medida Provisória, na qual não foram observados os pressupostos de urgência e relevância, além de violar o princípio da isonomia, previsto no artigo 7º da Constituição.

As duas entidades questionam, ainda, o estabelecimento de penalidades para o descumprimento das normas do ProUni, por parte das universidades privadas e o estabelecimento de critérios de prioridade na distribuição de recursos disponíveis, que beneficiariam entidades de assistência social.

Fonte: Agência Brasil