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| A Unit já interpôs recurso para suspender a multa do Procon (Foto: Arquivo Infonet) |
Novamente a questão da cobrança do estacionamento na Universidade Tiradentes vem à tona, desta vez, uma audiência pública foi realizada nesta terça-feira, 20, na promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual (MPE).
Compareceram à audiência a promotora de justiça Draª Monica Maria Hardman, o deputado estadual Venâncio Fonseca, o presidente do Diretório Central Estudantil (DCE) da Unit, Itacy Marques e o advogado da Instituição, Wilson Macedo.
Aberta a audiência o representante da instituição informou que a própria universidade já interpôs na última segunda-feira, 19, recurso de embargos de declaração com o objetivo de suspender a decisão administrativa imposta pelo PROCON no dia 30 de agosto em multar a unidade de ensino em R$ 3 milhões pelo descumprimento da lei nº 7.174/2011.
A promotora de Justiça do MPE, Monica Maria Hardman, deu um prazo para que a Unit apresente até as 17h desta terça-feira, 20, a documentação referente à petição inicial do mandado de segurança impetrado na justiça local, e da petição dos embargos de declaração e petição do primeiro recurso contra a decisão do PROCON, para a instrução dos autos da reclamação e oficializada à Secretaria de Justiça e de Defesa ao Consumidor (Sejuc).
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| O presidente do DCE, Itacy Marques, diz que a Unit demonstra pouco caso |
Ainda ficou acordado em audiência que a Secretaria informe no prazo de três dias sobre o trânsito em julgado da decisão do Procon contrária a cobrança de valores pela utilização do estacionamento da Unit a fim de que o MPE possa mover Ação Civil Pública (ACP) solicitando a suspensão da cobrança do estacionamento por parte da instituição de ensino.
Para o presidente do DCE da Unit, Itacy Marques, esse recurso demonstra o pouco caso da instituição para com os acadêmicos. “O recurso é mais uma forma da universidade empurrar o caso com a barriga. Acredito que o Ministério Público deveria ter dando início a Ação Civil Pública ainda hoje [20], mas entendo que o secretário Benedito Figueiredo vai novamente negar a decisão favorável à Unit”, garante Itacy.
Reunião
Na quarta-feira, 21, o DCE da Unit tentará agendar uma reunião com o secretário Benedito Figueiredo, para solicitar do secretário agilidade no resultado do recurso inpetrado pela Unit, a fim de que o Ministério Público possa entrar com uma ação suspendendo a cobrança do estacionamento na universidade.
Da SEJUC a informação passada é que o secretário Benedito Figueiredo ainda não se pronunciou a respeito do assunto.
