Compromisso pelo ajuste do regimento da instituição

(Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Ministério Público Federal em Sergipe e o Instituto Federal de Sergipe (IFS) assinaram um compromisso de ajustamento de conduta em que o IFS se compromete a adequar seu Estatuto, o Regimento Interno e o Conselho Superior às regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Lei nº 9.394/1996).

Segundo a legislação, as instituições  públicas de ensino superior devem ser geridas de forma democrática e os professores deverão ocupar 70% dos assentos nos colegiados e comissões que alterem o regimento e o estatuto dessas instituições.

Em agosto de 2012, o MPF/SE recebeu denúncia de que os órgãos colegiados do IFS não cumpriam as regras legais de participação de professores e servidores. Oficiada, a administração do IFS aceitou as recomendações do Ministério Público Federal, que resultaram neste compromisso.

De acordo com o compromisso firmado, além de  convocar novas eleições do seu Conselho Superior, o IFS deverá revisar seu Estatuto e Regimento Interno respeitando composição das comissões para elaboração desses documentos. Por fim, o Instituto deverá revisar todos os atos administrativos emitidos com base nos atuais Estatuto e Regimento Interno, que serão alterados. As medidas têm prazo determinado no documento e serão fiscalizadas pelo MPF.

Assinaram o compromisso de ajustamento de conduta o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach, o reitor do IFS, Ailton de Oliveira e o procurador Federal Roberto Vilas-Boas Monte.

Fonte: Ascom MPF