A escola infantil estadual ‘Barracão Cultural Piape Seu Oscar’, do bairro Bugio, passará a ser de responsabilidade do município de Aracaju. Esta era a última escola da cidade que ainda era administrada pelo Estado. O prazo para a transferência que atende a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e também a Constituição Federal foi expirado em 2009, mas ainda existem algumas escolas que operam em regime de comodato em Sergipe.
De acordo com representante da Secretaria Municipal de Educação (Semed) que esteve presente a audiência no Ministério Público do Estado nesta terça-feira, 6, a escola estadual Piape Seu Oscar terá nova coordenação até o dia 16 de abril e as crianças continuarão no mesmo colégio. A possibilidade da transferência de alguns alunos para a escola Emei Dom Avelar Brandão Vilela, que fica localizada no Bairro Olaria, também foi um ponto citado na reunião. Esta escola passa por uma reforma e será ampliada.
A transferência atende a assinatura de um termo de Ajustamento de Conduta no MPE onde o Estado se responsabilizou em não abrir matrículas para a Educação Infantil até 2009. Conforme a Constituição Federal é competência da rede estadual somente os ensinos Fundamental e Médio. Somente após o Estado suprir 100% da demanda nestas áreas que este poderia oferecer Educação Infantil, mas como essa não é a realidade a legislação obriga o Estado a se abster dessa modalidade de ensino, repassando-a para as redes municipais. Com isto, desde o ano de 2009 diversas escolas que trabalhavam em regime de comodato estão sendo fechadas.
De acordo com a Assessoria de Comunicação da SEED, não existe escolas estaduais com matriculas abertas para educação infantil. O que existe são alguns comodatos que serão resolvidos ao longo deste ano.
