Com as adequações propostas pelo projeto de lei enviado pela Prefeitura de Aracaju à Câmara Municipal, que trata sobre adequações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, e reorganiza o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo, em conformidade com a lei federal 14.113/2020, a administração municipal abre, nesta terça-feira, 16, o período de inscrições para a eleição de representantes de organizações da sociedade civil para compor o conselho no biênio 2021-2022.

As inscrições permanecem abertas até a próxima quinta-feira, dia 18, pelo email: os.cacsfundeb2021@educacao.aracaju.se.gov.br. Para se inscrever, é preciso ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, desenvolver atividades direcionadas ao Município de Aracaju, atestar o seu funcionamento há pelo menos um ano, desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos e não figurar como beneficiário de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratado da Administração Municipal a título oneroso.

Para a secretária municipal da Educação, Cecília Tavares, a eleição para o conselho é mais um passo dentro da gestão democrática implementada pela Prefeitura de Aracaju. “O Conselho é de fundamental importância para que possamos administrar o Fundeb de forma transparente e justa no âmbito municipal e se encaixa dentro daquilo que já executamos na gestão democrática da Educação de Aracaju. Apesar de o projeto de lei ainda está tramitando na Câmara, a lei federal já nos permite abrir as inscrições e, assim, estamos fazendo. Esses novos representantes serão um braço importante para a condução dos trabalhos, de acordo com as adequações que estão sendo propostas no PL”, considerou a secretária.

Conforme o Edital nº2/2021, com o pleito serão eleitos dois titulares e dois suplentes representantes de Organizações da Sociedade Civil, escolhidos entre as chapas inscritas.

O processo eleitoral acontecerá em três etapas. A primeira que equivale às inscrições, e a segunda é referente à verificação da ficha de inscrição e documentação comprobatória, sendo que a homologação do resultado será divulgada no dia 22. Já a terceira e última etapa, a ser realizada no dia 25, é justamente a eleição em si, com processo de votação e divulgação de resultado.