Justiça determina suspensão de concursos em Pacatuba

Concurso foi suspenso pela justiça (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Atendendo aos pedidos constantes da Ação Cautelar, ajuizada pelo promotor de justiça substituto, Bruno Melo Moura, o Poder Judiciário Sergipano deferiu o pedido liminar e determinou a imediata suspensão dos concursos realizados pelo município de Pacatuba e organizados pela Empresa ‘Advise Consultoria e Planejamento’.

O juiz de direito Claudio Bahia Felicíssimo concedeu em liminar, inaudita altera parte, a tutela cautelar, e determinou a suspensão imediata dos concursos públicos para preenchimento de diversos cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. Os concursos foram regulados pelo Edital nº 01/2012 – Município de Pacatuba – edital nº 01/2012 – Secretaria Municipal de Saúde.

Na ação civil pública constam várias falhas. E, de acordo com a decisão judicial, vale ressaltar três irregularidades suscitadas pelo Ministério Público: 1) a reprodução integral de diversas questões idênticas a outros certames já realizados por empresas especializadas em concurso público. 2) O condicionamento da entrega dos títulos dos candidatos aprovados apenas no município de Aracaju, dificultando a concorrência e a implementação da isonomia. 3) A publicação do aditivo número três, que alterou a pontuação para a valoração da prova de título atribuída para a ‘aprovação em concurso público’ de meio ponto a um ponto nos dois concursos.

Vale ressaltar que a decisão fez referência ao “absurdo” consignado à folha nº 49, o qual demonstra que a Prefeitura Municipal de Japoatã, pessoa jurídica de direito público, ente da Federação, cujo número de inscrição é 000823, obteve aprovação nos referidos concursos e foi a 17ª colocada.

“Nesse passo, diante da robustez das colocações Ministeriais e das provas anexadas ao processo, entendo prudente suspender imediatamente os concursos públicos em questão”, determinou Dr. Claudio Bahia. O juiz ressaltou que, o descumprimento do determinado ensejará a incidência de multa diária no valor de R$ 10 mil reais, a ser suportada pela Prefeita Municipal e pela Advise Consultoria solidariamente.

Por Raquel Almeida, com informações da Ascom do MP