Material escolar: duas escolas são flagradas cobrando itens indevidos

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), fiscalizou, nesta terça-feira, 7, dois estabelecimentos de ensino da rede particular após o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju) receber denúncias anônimas que indicavam a cobrança de itens de uso coletivo na lista de materiais escolares.

“Na ação, ficou constato que ambas instituições estavam desrespeitando o comando das Leis Federais n° 9.870/99 e 12.886/13, posto que estavam solicitando a entrega de materiais de uso coletivo. Em razão disso, foram lavrados autos de constatação, tendo sido as instituições advertidas para, no prazo de 10 (dez) dias, adequarem-se ao que dispõe a legislação, sob pena de sofrerem as sanções administrativas cabíveis”, justifica o coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes. “Se por ventura, os pais já tiverem entregue os materiais cuja solicitação era indevida, têm o direito de serem devidamente restituídos”, acrescenta Igor Lopes.

Entre os materiais solicitados indevidamente estavam pilotos para quadro branco, feltro, elastex, isopor e palito de churrasco. Para os contratantes dos serviços educacionais que já tenham realizado a entrega dos itens, o coordenador do Procon Aracaju orienta sobre os procedimentos que podem ser adotados.

Nota orientadora

O órgão divulgou, em novembro de 2019, uma nota orientadora para consumidores e fornecedores de serviços educacionais, com o objetivo de promover o equilíbrio das relações de consumo.

A nota reúne informações referentes a cobrança de taxa por reserva de vaga, proibição de cobrança em conjunto da taxa de matrícula mais a mensalidade e traz alguns exemplos de materiais que não podem ser solicitados por escolas da rede privada. Outro ponto abordado na nota do Procon Aracaju é a proibição de cobrança diferenciada para alunos que possuam algum tipo de deficiência.

Denúncias

Para esclarecer dúvidas ou realizar denúncias, o consumidor pode acionar o Procon Aracaju por meio do SAC 151, que funciona em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.
O órgão disponibiliza também o serviço de agendamento online, no site procon.aracaju.se.gov.br, por meio do qual o consumidor pode agendar data e horário do atendimento presencial na sede do órgão, conforme disponibilidade.

O Procon Aracaju está localizado na avenida Barão de Maruim, 867, bairro São José.

Fonte: PMA