MPF pede que Plano de Educação vá para AL sem alteração

MPF requer que Estado garanta recursos e transparência na Educação (Foto: arquivo Portal Infonet)

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) solicitou ao Governo do Estado que encaminhe à Assembleia Legislativa, como projeto de lei, o texto base do Plano Estadual de Educação (PEE) elaborado pelo Fórum Estadual de Educação (FEE), sem alterações.

Na avaliação do MPF, as alterações propostas pelo Conselho Estadual de Educação eximem o Estado de Sergipe de diversas responsabilidades, retiram mecanismos que permitem transparência dos gastos públicos e reduzem as fontes de orçamento para a educação pública.

O texto original do PEE foi elaborado de forma democrática no fórum, através de seis conferências intermunicipais e 60 oficinas de trabalho. Após a conclusão do texto base pelo FEE, o Conselho Estadual de Educação alterou a proposta original.

A nova proposta, de acordo com o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach, é “um inconstitucional e ilegal desalinhamento entre o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual”.

Para o procurador Ramiro Rockenbach, “não podem, em hipótese alguma, prevalecer as profundas alterações realizadas pelo Conselho Estadual de Educação, uma instância menor e menos plural. Estamos numa democracia e a Assembleia tem o direito de analisar aquilo que foi debatido e construído pela sociedade”.

O Governo do Estado tem até 27 de julho para responder o ofício, no qual o MPF se coloca à disposição para discutir uma solução. Em caso de permanência do impasse, o MPF poderá acionar o Ministério da Educação e a Justiça Federal para que intervenham na questão.

O Portal Infonet tentou ouvir o Governo do Estado, mas não obteve êxito. A equipe de reportagem continua à disposição através do telefone (79) 2106 8000 e pelo email jornalismo@infonet.com.br. A equipe também entrou em contato com a Secretaria de Estado da Educação (Seed) e a informação passada pela superintendente do órgão, Marieta Oliveira, informou que até o momento, não chegou nenhum tipo de notificação do órgão.

Fonte: MPF/SE