MPF processa União, Estado e todos os municípios sergipanos

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou, na última semana, ações civis públicas em defesa da educação pública de qualidade em Sergipe. Foi protocolado processo judicial contra o Estado de Sergipe e um contra cada município, sendo a União demandada em todos eles. As ações dizem respeito a créditos que o Estado e os municípios sergipanos têm a receber, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef, atual Fundeb), que não foram pagos na sua integralidade entre 1998 e 2006.

Os recursos correspondem ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), que integrava o Fundef. Numa disputa que durou quase 20 anos, finalmente a União foi condenada a complementar as verbas e o Ministério da Educação (MEC), em nota técnica, calculou os valores estimados que devem ser pagos. Ao Estado de Sergipe são devidos cerca de R$ 80 milhões, enquanto os municípios, somados, têm cerca de R$ 60 milhões a receber.

Destaque para os créditos da capital, Aracaju, somando cerca de R$ 8,5 milhões; Estância, com R$ 3,2 milhões; Lagarto com R$ 4,3 milhões; Itabaiana e Itabaianinha com mais de R$ 2 milhões cada; e municípios como Boquim, Canindé do São Francisco, Capela, Carira, Cristinápolis, Itaporanga d’Ajuda, Japaratuba, Laranjeira, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora do Socorro, Poço Redondo, Poço Verde, Porto da Folha, Riachão do Dantas, Salgado, São Cristóvão e Simão Dias, com mais de R$ 1 milhão a receber cada um deles.

Conta-corrente exclusiva – O MPF quer que os recursos dessas diferenças devidas pela União, assim que recebidos, sejam depositados em conta-corrente exclusiva aberta para esse fim. “São valores relevantes que não devem ser misturados nem se perder num emaranhado de contas-correntes não raras vezes pouco transparentes”, destaca o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do MPF/SE, Ramiro Rockenbach. O objetivo é garantir necessária transparência e rastreabilidade pelos órgãos de controle, para que sejam realizados investimentos exclusivamente em ações de educação, salienta Rockenbach.

Plano de Aplicação dos Recursos – Além de pedir que os recursos sejam depositados em conta específica passível de controle e acompanhamento, os MPF querem que seja apresentado um plano de aplicação dos recursos. O objetivo é garantir o cumprimento do Pacto pela Educação Sergipana, sendo proibidos quaisquer pagamentos de honorários advocatícios ou destinados ao magistério com esses recursos, em razão da sua natureza extraordinária.

Os valores devem ser movimentados exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta-corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados. Não podem ser transferidos recursos da conta exclusiva para outras contas de titularidade do município ou do Estado de Sergipe. União, Estado e municípios também devem informar sobre eventuais valores já pagos e recebidos, bem como a existência de demandas judiciais tratando do assunto.

MPEduc e o Pacto pela Educação Sergipana – O Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) tem sido articulado nacionalmente, no sentido de organizar audiências públicas para diagnosticar os problemas e mapear soluções para a educação básica, além da atuação judicial. Os processos judiciais movidos contra o Estado e os municípios sergipanos partem de uma ação nacional, articulada em conjunto com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR), para regularização dos recursos do Fundef.

Nas ações judiciais contra o Estado e os 75 municípios sergipanos, os MPs lembram que todos eles firmaram o Pacto pela Educação Sergipana no âmbito do MPEduc. No pacto, se comprometeram a apresentar relatório indicando detalhadamente os requisitos para assegurar educação de qualidade, abordando os oito aspectos do MPEduc (estrutura física e pedagógica, inclusão, alimentação escolar, transporte escolar, programas do governo federal e funcionamento dos dois principais conselhos sociais que atuam na análise de prestação de contas de verbas direcionadas para a educação).

Cada município e o Estado também concordaram em relatar o que foi feito e o que se fará, em quanto tempo e como são aplicados os recursos próprios e os provenientes do Fundeb, sendo imprescindível, portanto, apontar as fontes orçamentárias. Os municípios e o Estado se comprometeram a realizar todas as obras e serviços de menor porte que garantam melhorias imediatas em cada escola municipal e estadual da localidade.

O Estado e os municípios assumiram também o compromisso de garantir que os Conselhos de Controle Social possam exercer adequadamente suas funções, inclusive com acesso às escolas municipais/estaduais. “Ao realizarmos audiências públicas em 2018 envolvendo toda a rede pública de educação, a todo momento foram invocadas as dificuldades financeiras. Esses recursos adicionais são uma excelente oportunidade para mais investimentos exclusivos em educação. É o nosso objetivo”, ressalta Ramiro Rockenbach.

Fonte: Ascom/MPF