No primeiro semestre, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Pablo Coutinho Barreto, emitiu pareceres em ações movidas por estudantes que não foram aprovados no vestibular da UFS e se sentiram prejudicados pelo sistema de cotas. Em todos os casos, o MPF/SE manifestou-se favoravelmente às cotas.

A Justiça Federal em Sergipe, porém, entendeu que o MPF não tinha legitimidade para emitir parecer em tais ações. O procurador Pablo Barreto recorreu das decisões ao TRF-5 e obteve as liminares reconhecendo a legitimidade da atuação do MPF.

Custos Legis 

Além de propor ações, o Ministério Público Federal pode atuar como interveniente em processos cíveis. Isso ocorre quando o MPF não faz parte da relação processual, nem como autor, nem como réu. Sua posição é apenas a de verificar, com base na legislação, se o pedido feito ao juiz merece ou não ser atendido. Em linguagem jurídica, diz-se que o procurador deu parecer sobre o caso, ou seja, emitiu uma opinião fundamentada, de forma a fazer cumprir o que a lei determina. É a essa atuação de fiscal da lei que se chama de custos legis.

Fonte: MPF