Em solenidade realizada nesta sexta-feira, 12, no Palácio dos Despachos, o Governo de Sergipe sancionou a lei que regulamenta o repasse da complementação da União referente ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os profissionais da rede estadual de educação básica. O benefício alcançará mais de 18 mil professores, entre ativos, aposentados, pensionistas e herdeiros.
Fruto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o valor total do precatório supera R$ 136 milhões, resultado de uma ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), que reconheceu repasses insuficientes da União entre os anos de 1998 e 2004. Por meio de acordo judicial, homologado no âmbito da Ação Cível Originária nº 669, ficou definido que os recursos serão repassados pelo Ministério da Educação (MEC) ao Estado em três parcelas anuais: 40% em 2025, 30% em 2026 e os 30% restantes em 2027, com correção pela taxa Selic.
Desse montante, 60% serão destinados ao pagamento de abono a professores que estavam em exercício entre 1998 e 2004, com exceção de 2002, ano em que os repasses foram feitos corretamente. Serão contemplados tanto docentes da ativa quanto aposentados, pensionistas e herdeiros, desde que comprovado o vínculo com a rede estadual no período determinado. Os 40% restantes do valor do precatório serão investidos em ações estruturantes na rede estadual, como melhorias na infraestrutura escolar, aquisição de materiais pedagógicos e projetos voltados à qualidade do ensino.
A lista com os nomes dos 18.257 professores da ativa, aposentados e pensionistas contemplados já está disponível no portal da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seed), no banner Precatórios do Fundef.
Com informações da ASN