Em novembro a Prefeitura de Aracaju deve lançar edital para concurso público para preenchimento de 128 vagas no quadro de professores. A proposta faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pelo Ministério Público Estadual, que será assinado na próxima quarta-feira, 31. Além do concurso, a Prefeitura terá de enviar um projeto de Lei criando mais 160 vagas para educação infantil e ensino fundamental.
Os representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho de Educação levaram a minuta do TAC para serem analisadas e eventualmente, fazerem alguma modificação. “Vamos aguardar para ver a resposta, mas a representante da prefeitura sinalizou positivamente”, disse o promotor Fausto Valois, responsável pela causa.
Se nenhuma alteração for feita, a Prefeitura terá 120 dias para realizar o concurso para preenchimento das 128 vagas e irá propor o prazo para envio do projeto de lei que cria as outras 160. No caso de descumprimento do que for acordado, a Prefeitura terá de pagar uma multa de três salários mínimos por dia, revertidos para o Fundo relatado na lei nº7.347/85.
Na quarta-feira a secretária de Educação do Município, Tereza Cristina Cerqueira, deverá assinar o TAC na sede do MPE.
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