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Professores permanecem na Assembleia até definição sobre PLC que extingue educador do Ensino Médio
A legislação do magistério voltou a ser discutida na Assembleia Legislativa de Sergipe na manhã desta quarta-feira, 14, quando estava prevista a votação do Projeto Complementar nº 20/2011 que extingue o cargo de professor de Nível Médio, ou seja, acaba com a referência para a aplicação do Piso Salarial Nacional do Magistério. Para impedir a votação da proposta, oito deputados estaduais se ausentaram da sessão plenária, impedindo o quórum mínimo para a deliberação sobre o assunto. Assim a votação foi transferida para esta quinta-feira, 15. Os professores permanecerão em vigília na Assembleia Legislativa até a votação da proposta.

A deputada e professora Ana Lúcia Vieira (PT) esteve entre os parlamentares que se retiraram da sessão plenária. Desde ontem, quando o Projeto de Lei complementar foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, ela explica que a proposta enviada à Casa Legislativa pelo Poder Executivo atinge os mais de 400 professores da educação infantil e do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano em Sergipe. No entanto, bem mais atingidos serão os mais de 11 mil professores com formação superior, pois se for aprovado o Projeto Complementar, a categoria perde o parâmetro para o reajuste do Piso, ficando apenas com o reajuste da inflação do ano.

A deputada enfatizou que extinguir o Nível Médio implica na quebra da unicidade da Carreira do Magistério, que tem bases constitucionais. Ana Lúcia explicou que a LEI DE DIRETRIZES E BASES é de responsabilidade da União, e só pode ser mudada pelo Governo Federal e o Congresso Nacional. Portanto, um Projeto de Lei Complementar do Executivo Estadual não pode ferir a Carreira do Magistério.

Ana acrescentou que o único dispositivo legal para limitar a existência de professores de Nível Médio é a disposição transitória, determinando que a partir de 10 anos de vigência da LDB o Poder Público não pode abrir mais concurso para professores de Nível Médio. No entanto o cargo não pode ser extinto. “A professora de Nível Médio tem a mesma responsabilidade, a mesma jornada de trabalho, de estudo e para preparação de aula. Nossa carreira é indivisível e única”.

A deputada frisou que não há precedentes para a extinção do cargo do professor de Nível Médio, pois a legislação que trata da Carreira não foi revogada, por isso ela não pode ser modificada por um Projeto de Lei Complementar sem que haja mudança na LDB e na Constituição. Ana Lúcia avaliou que os esforços do Poder Legislativo e Executivo devem ser para atender à demanda social dos estados e municípios brasileiros. “A lei deve servir para atender à necessidade da nação, do povo sergipano, que é de ter uma escola de qualidade, que eduque e sociabilize os bens culturais para a população, para nossas crianças e nossos jovens. Para isso precisamos ser respeitados enquanto educadores e intelectuais da sociedade. E o que conquistamos não podemos perder”, firmou.

O que muda com a aprovação da Lei complementar?

Se o Projeto de Lei Complementar 20/2011 for aprovado, a revisão do Piso definida pelo MEC não será mais garantida para todos os professores, mas só para a modalidade normal até os próximos seis anos. Depois deste prazo, o Nível Médio deixa de existir na Carreira do Magistério.

A proposta também representa um desestímulo à especialização dos professores, pois implica que educadores com nível superior, pós-graduados, com mestrado e doutorado deixem de ter direito à revisão do Piso. Isso atinge até os aposentados com nível superior, e já começa a entrar em vigor a partir de 2012.

Fonte: Assessoria Parlamentar