 |
| (Foto: Ilustrativa/Portal Infonet) |
Foi rejeitado pela Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CJR) da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) o projeto de lei nº 252/2013 do vereador Emmanuel Nascimento (PT) que tem por objetivo reservar aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das empresas públicas, Poder Legislativo Municipal e das sociedades de economia mista controlada pela Prefeitura de Aracaju.
O vereador Emmanuel Nascimento, explica que a CJR deu parecer contrário ao projeto de lei justificando que a propositura seria inconstitucional. No entanto, teve parecer favorável de um dos vereadores que compõe a comissão, e que inclusive julgou o conteúdo constitucional, dando parecer favorável a sua tramitação em plenário e destacando a importância da aprovação para essa parte da população.
Emmanuel ressalta que o projeto é de cunho social e que tem por objetivo democratizar a administração municipal e por isso não há constitucionalidade alguma em seu conteúdo. “Esse projeto inclusive está tramitando no Congresso Nacional para os servidores públicos federais, aqui já existe cotas para estudantes e em diversas áreas, e essa é uma cota para os servidores municipais”, pontua.
Ainda segundo o parlamentar, a rejeição do projeto representa uma má vontade da Comissão. “Essa é uma forma de discriminar os negros, não deram importância ao conteúdo. Não há nada de inconstitucional que impeça que esse PL seja votado, muito pelo contrário”, concluiu.
Fonte: Ascom
