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| MPE quer relatório sobre utilização dos recursos (Foto: reprodução/site) |
A Secretaria de Estado da Educação deverá apresentar à Promotoria de Justiça dos Direitos è Educação, no prazo de 20 dias, relatórios finais acerca do demonstrativo de aplicação dos recursos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) de todos os meses alusivos aos anos de 2011 e 2012, com os respectivos extratos bancários mensais de movimentação da conta do Fundeb. Um termo de audiência pública foi assinado nesta segunda-feira, 2, durante reunião entre representantes da Seed, Ministério Público Estadual (MPE) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O promotor Cláudio Roberto Alfredo de Sousa convocou a audiência com o objetivo de esclarecer eventuais falhas na prestação de contas da Fundeb. Na ocasião, Seed e Sefaz esclareceram as contradições existentes entre os relatórios apresentados.
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A Seed afirmou que para o lançamento da prestação de contas, são levados em consideração os valores efetivamente pagos, ressaltando-se que encargos sociais são pagos sempre até o dia 10 do mês subsequente à prestação do serviço.
Os relatórios da Sefaz, segundo alegou seu representante, são produzidos a cada dois meses (e não mensalmente) com base na lei da responsabilidade fiscal, que estabelece que para fins de consolidação de despesa pública se deverá lançar o que fora liquidado. Esta seria a causa das diferenças constatadas entre relatórios elaborados pela Sefaz e pela Seed.
Sefaz e Seed informaram ainda que em fevereiro de 2013, foram republicados relatórios do Fundeb relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2012. No entanto, representantes do Sintese alegaram que os relatórios republicados não foram encaminhados ao Conselho de Fiscalização do Fundeb. O sindicato apontou que também houve divergências no mês de 2012.
Com a assinatura do TAC, a Seed também foi notificada para que, no prazo de 20 dias, informe ao MPE qual providência foi adotada para que o Conselho do Fundeb seja notificado quando houver republicação de relatórios.
