O documento de número 2009105327 defere em segunda instância o mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Município, órgão da Prefeitura de Aracaju, no dia 13 de abril, contra ato do Sindipema. A entidade sindical declarou greve a partir do último dia 16 de março para cobrar reajustes salariais. Em seu texto, a desembargadora Célia Pinheiro considera, entre outros fatos, que a greve foi deflagrada antes que se encerrassem as negociações abertas no início do ano pela Prefeitura.


Confira na íntegra o despacho:

Estado de Sergipe
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Praça Fausto Cardoso, 112 – Centro, Aracaju/Se

Despacho

 Partes do Processo 

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU contra ato do SINDIPEMA – Sindicato dos Profissionais de Ensino de Aracaju, que, em Assembléia realizada no dia 10 de março, declarou greve a partir do dia 16 do referido mês.

Em sua inicial, o impetrante traz à colação os seguintes argumentos fáticos:

“Em 13 de janeiro de 2009, o Senhor Secretário Municipal de Governo já havia informado ao Sindicato Demandante que a abertura do processo de negociações teria início a partir do dia 20 de janeiro de 2009, quando a comissão de negociação Salarial apresentaria uma proposta de calendário com esta finalidade. (…).

Assim, em 21 de janeiro de 2009 o Sindicato réu encaminhou ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal uma pauta de reivindicação da categoria, para a negociação na data-base, (…).

Destarte, entabuladas as negociações com o Sindicato a Comissão de Negociações Salarial realizou reuniões com o réu nos dias 22 de janeiro, 05 de março e 20 de março de 2009, conforme demonstram os documentos de fls. 03, 04 e 05 do anexo I desta petição.

Todavia, em Assembléia realizada no dia 10 de março, o Sindicato réu ilegalmente declarou greve a partir do dia 16 de março, o tempo em que contraditoriamente solicitou nova reunião com a comissão de negociação, com vistas à resolução de um impasse que convenientemente supôs estar acontecendo no processo de negociação entre a Administração Municipal e o Magistério, com a finalidade de ilicitamente exercer uma insuportável pressão contra as autoridades municipais, conforme se nota da leitura do Ofício nº 043/2009, encaminhado no dia 11 de março próximo passado pelo Sindicato Réu ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal (doc. 06 do Anexo I), porém, ao agir assim desconsiderou por completo as necessidades da sofrida população de Aracaju.

Como se observa do Ofício nº 043/2009, ora adunado, a Greve foi deflagrada com a paralisação das atividades em todas as escolas municipais, ainda que, como se comprovou, as negociações estivessem em pleno andamento e que determina a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, assim como também o decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na ADI 4167, no que guarda pertinência com pagamento do Piso Nacional Salarial.”

Argumenta o ente municipal demandante que a competência para conhecer e julgar a presente ação é originária deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, tendo em vista o teor do julgamento formulado na Reclamação 610/SE formulada perante o STF.

Para sustentar o reclamo da medida judicial almejada, o impetrante alega, em suma, que:

a) é entendimento pacífico que o movimento de greve deve ser o último artifício a ser manejado pelos trabalhadores e não o primeiro, de modo a não balizar a sua ocorrência;

b) o movimento em questão afronta o artigo 3º da lei 7.783/89, principalmente em decorrência do processo de negociação que vinha sendo realizado;

c) não houve comunicação com antecedência de 72 horas do movimento grevista;

d) há ausência de ajuste com o empregador acerca das equipes de empregados para regular a continuidade da prestação do serviço público;

e) Houve integral cumprimento da lei 11.378/08 pelo Município de Aracaju.

Frente ao expendido, afirma que a fumaça do bom direito se encontra consubstanciada em imperativos de ordem constitucional e legal.

Finalmente, fundamenta o risco da demora do provimento jurisdicional na alegação de que existe prejuízo para a organização administrativa do Município de Aracaju e para os estudantes da rede de ensino.

Postula, em vista de tudo isso, a concessão de medida liminar destinada a sustar o moimento paredista, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00.

É, em boa síntese, o relatório.

Decido.

I – Da competência para julgamento da demanda.

II –  Deflagração de greve deliberada pela categoria antes do exaurimento das tratativas negocias (fumus boni juris)

A documentação encartada ao presente feito evidencia de forma clara que em 13 de janeiro de 2009, o Senhor Secretário Municipal de Governo já havia informado ao Sindicato Demandante que a abertura do processo de negociações teria início a partir do dia 20 de janeiro de 2009.

Por sua vez,  em 21 de janeiro de 2009 o Sindicato réu encaminhou ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal uma pauta de reivindicação da categoria para a negociação na data-base.

Destarte, entabuladas as negociações com o Sindicato a Comissão de Negociações Salarial realizou reuniões com o réu nos dias 22 de janeiro, 05 de março e 20 de março de 2009, conforme demonstram os documentos de fls. 23/27.

Todavia, em Assembléia realizada no dia 10 de março, o Sindicato  declarou greve a partir do dia 16 de março, o tempo em que contraditoriamente solicitou nova reunião com a comissão de negociação, com vistas à resolução de um impasse que convenientemente supôs estar acontecendo no processo de negociação entre a Administração Municipal e o Magistério, conforme se nota da leitura do Ofício nº 043/2009, encaminhado no dia 11 de março pelo Sindicato  ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal (fl. 28).

Como se observa do Ofício em destaque, a Greve foi deflagrada com a paralisação das atividades em todas as escolas municipais, ainda que, como se comprovou, as negociações estivessem em pleno andamento.

E é exatamente aqui que vislumbro a plausibilidade da pretensão inicial formulada, ou seja, o fumus boni juris.

A categoria deliberou pela greve antes do exaurimento das tratativas negociais, em desatendimento ao art. 3º da Lei nº 7.783/89.

Não se tem como perder de vista que nos dissídios coletivos deve ser priorizada, tanto quanto possível, a solução que leve as partes a uma conciliação, de forma a restabelecer a paz nas relações de trabalho.

No presente feito, tudo leva a crer que a parede eclodiu como instrumento de pressão em meio as tratativas negociais sobre a matéria, deslocando-se a referida greve para a esfera da intolerância, como forma de pressionar ao atendimento incondicional das reivindicações propostas, em clara substituição da ação legal própria e cabível.

III – Do periculum in mora

É manifesto o perigo de dano irreparável com a completa desestruturação do planejamento de aulas para o ano letivo, prejudicando, acima de tudo, a comunidade de estudantes que já não gozam de uma boa qualidade de ensino.

IV – Da parte dispositiva

Premido em tais circunstâncias, concedo a medida LIMINAR inaudita altera parte com o fim de sustar o movimento paredista, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Cite-se a parte ré para se manifestar no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se.

AAN