17 Projetos de Lei do Executivo serão votados

(Foto: Arquivo Portal Infonet)

Nesta terça-feira, 15, o prefeito João Alves Filho convocou a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) de forma Extraordinária para a apreciação de 17 Projetos de Lei. Os PLs foram enviados ao presidente da CMA, Vinícius Porto, pelo secretário municipal da Articulação Política e das Relações Institucionais, Juvêncio Oliveira.

"Como responsável por prestar assistência imediata ao Chefe do Poder Executivo, bem como a integração institucional do Governo Municipal com o Poder Legislativo Municipal, posso garantir que esses projetos são de grande importância para a população aracajuana, de maneira que antes mesmo de iniciarmos as Sessões Plenárias do próximo semestre, estaremos viabilizando estas votações", declara o secretário Juvêncio Oliveira.

Dentre os projetos a serem apreciados, está o de concessão da remissão e isenção de ITBI para cidadãos de baixa renda, assim como o Projeto de Lei que altera o Padrão de Vencimento do cargo de provimento efetivo de Educador Social e estabelece a verba da representação de membros titulares dos Conselhos Tutelares, além de o PL que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, como explica Juvêncio Oliveira. "Com esse Projeto de Lei a prefeitura buscará criar mecanismos para que tanto as empresas, quanto pessoas físicas, possam exercer seu direito a emissão deste documento".

Outro Projeto também enviado à CMA trata da autorização da cessão da área pública do Parque Augusto Franco (Sementeira) para a construção do monumento em Homenagem ao ex-governador do Estado, Marcelo Déda Chagas, pelo Instituto Banese.

As votações, que também serão acompanhadas pelo secretário Juvêncio Oliveira, estão previstas para serem iniciadas ainda nos próximos dias.

Fonte: AAN