41 Câmaras de Vereadores não têm servidores efetivos

TCE: mais uma chance às Câmaras de Vereadores omissas (Fotos: Portal Infonet)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que 41 Câmaras de Vereadores em Sergipe funcionam com um excessivo número de cargos comissionados. Nestes municípios, o Poder Legislativo Municipal não possui sequer um servidor efetivo, o que implica desrespeito à Constituição Federal que prevê a realização de concurso público para preenchimento de cargos na administração pública.

O que chamou mais a atenção dos conselheiros, é que há situações em que no Poder Legislativo Municipal há 91 funcionários, todos exercendo as funções por meio de cargos comissionados, sem existir sequer um servidor efetivo. Em apenas dois municípios, o Poder Legislativo não fez contratações por meio de cargos comissionados: Pinhão, onde a Câmara de Vereadores funciona com quatro servidores efetivos, e em Santo Amaro das Brotas, em que na Câmara Municipal há cinco servidores requisitados de outros órgãos.

O TCE solicitou as informações aos respectivos presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores no início deste ano. E nem todos responderam aos questionamentos formulados pela equipe técnica daquela Corte de Contas. Conforme relatório da Diretoria Técnica do TCE, a Mesa Diretora das Câmaras de Vereadores de Aracaju, Siriri e de Telha omitiram as informações e um novo prazo, de cinco dias, foi concedido aos gestores para que eles possam responder aos questionamentos da Diretoria Técnica do TCE, sob pena de aplicação de multa.

Nova chance

Clóvis e Bandeira de Melo: análise do relatório da Diretoria Técnica

O relatório da Diretoria Técnica do TCE foi apresentado aos conselheiros pelo presidente da Corte, Clóvis Barbosa, em sessão do pleno da Corte realizada na manhã desta quinta-feira, 13. Os conselheiros decidiram dar mais uma chance aos gestores das Câmaras Municipais que foram omissos e também optaram por realizar uma reunião com os representantes do Parlamento de todos os municípios para que eles possam corrigir as distorções e se dispor a realizar concurso público para preenchimento das vagas, atualmente ocupadas por meio de cargos comissionados.

De acordo com a análise do TCE, os cargos comissionados no âmbito da administração pública são possíveis, desde que restringidos, conforme previsto em legislação federal, a funções de direção, chefia e assessoramento. No entanto, conforme o relatório do TCE, constata-se que há excessos nos municípios, onde os comissionados exercem funções restritas de servidores efetivos, que só podem ser contratados mediante aprovação em concurso público.

O Portal Infonet se coloca à disposição dos gestores. Informações podem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2107 – 8000.

Por Cássia Santana