A constitucionalidade está em debate na AL

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(Foto: Arquivo Portal Infonet)

Vai ser uma semana de muita correria na Assembléia Legislativa, a que se inicia hoje. As sessões ordinárias podem ser realizadas até o dia 28, quinta-feira, iniciando-se logo em seguida o recesso. Em pauta, uma discussão polêmica: o projeto que “dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos públicos que especifica, dos servidores públicos civis e dos servidores públicos militares, ativos e inativos, do Poder Executivo Estadual – Administrações Direta, Autárquica e Fundacional; do subsídio de Procuradores do Estado e de Procuradores Autárquicos e Fundacionais; do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata a Lei Complementar 166, de 18 de junho de 2009; do vencimento básico dos cargos abrangidos pela Lei Complementar 79, de 27 de dezembro de 2002; reajusta o vencimento básico do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências”.

Sintetizando tudo isso: o aumento dos servidores públicos. Ao ser lido em plenário, a deputada Ana Lúcia chamou a atenção para a inconstitucionalidade do projeto, já que os reajustes para os professores e policias militares teriam que vir em Lei Complementar e não em lei ordinária. E foi incisiva: vai apresentar emendas quando de sua tramitação.
O deputado Francisco Gualberto foi a tribuna e divergiu: “Em momento algum este projeto trata da carreira de servidor. Ele dispõe sobre a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores. Portanto, é feito através de lei ordinária, completamente constitucional”.

A decisão ficou para esta 2ª feira: o projeto tramita ou volta para a seara governamental? Se tramita, segue imediatamente para a Comissão de Constituição e Justiça para ser votado ainda hoje ou amanhã e depois vir a plenário. Tem-se até 5ª para a sua apreciação. Mas, o deputado Augusto Bezerra diz que os parlamentares podem se auto-convocar sem despesa para o erário público.

Por Ivan Valença 

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