Advogado de Rosário concorda com decisão do STF

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Capela também tem direito à CFEM (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em negar liminar em ação judicial movida pelo município de Rosário do Catete, pela disputa da Compensação Financeira pela Exploração de Minério (CFEM) com o município de Capela, não exercerá influência na arrecadação de Rosário. A avaliação é do secretário de assuntos jurídicos do município de Rosário do Catete, Fabrício Pereira Xavier Souza.

Segundo o secretário, a ação judicial movida pelo município visa o aumento da receita e o mérito da questão ainda não está definido. A última decisão do STF faz referência à medida liminar, que beneficia o município de Capela com os recursos da CFEM. “Esta decisão do Supremo não exerce impacto financeiro porque o repasse já é feito da forma que está prevista na liminar”, explica o secretário.

Sem divergência

O advogado Paulo Ernane de Menezes, que atua na defesa do município de Rosário do Catete, compactua com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ele diz que a ação foi movida pela gestão anterior e reconhece o equívoco. “Mesmo não tendo buraco no município de Capela, o minério é também extraído no subsolo daquele município”, explica o advogado, entendendo que Capela tem direito sobre os repasses da CFEM. “Sou advogado de Rosário, mas concordo com o Supremo”, enaltece.

Por Cássia Santana

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