Ana Lúcia quer que Jackson oriente PGE sobre pagamento

"Governo do Estado precisa de medidas urgentes para sanar estes problemas" (Foto: Arquivo Infonet)

Diante da vitória da decisão da Justiça sergipana que determina o pagamento dos proventos dos professores aposentados até o dia 30 de cada mês pelo Sergipeprevidência e em nome da categoria representada pelo SINTESE, que foi o autor do mandado de segurança, a deputada estadual e professora Ana Lúcia está publicamente conclamando o governador do Estado Jackson Barreto para que oriente à Procuradoria Geral do Estado para que não recorra da sentença judicial proferida pela juíza Simone Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju.

“Sei dos problemas financeiros pelos quais o Estado vem passando, incluindo o déficit financeiro do Sergipeprevidência, consequência de malversações e manipulações de gestões anteriores. Porém, o Governo do Estado precisa de medidas urgentes para sanar estes problemas, sem que a conta da crise recaia sobre os ombros dos já sacrificados servidores aposentados. Portanto, espero que os professores e professoras aposentados possam contar com a sensibilidade do Governador Jackson Barreto e da PGE, para que o Estado não recorra na decisão judicial que permitiu que os professores aposentados tenham assegurado o seu direito a receber em dias seus salários”, apontou.

A Juíza Simone Fraga julgou no mérito o mandato de segurança impetrado pelo SINTESE, e garantiu um direito fundamental aos professores e professoras aposentados: o de receber seus salários em dia. Desde meados do ano passado, as aposentadorias tem sido parceladas e passaram a ser pagas com atrasos que chegaram, em abril deste ano, a 13 dias.
“As consequências do atraso constante para o professor aposentado são catastróficas: Além de ter gerado um profundo sentimento de insegurança, resultou no endividamento da categoria e no comprometimento do orçamento familiar”, lamentou Ana Lúcia. Ela explica que os atrasos afetam até mesmo a economia sergipana, especialmente em alguns municípios do interior onde o maior empregador é o próprio poder público. É que, com medo dos atrasos salariais, muitos aposentados optaram pelo corte nas despesas do orçamento familiar, desaquecendo assim a economia.

“Assegurar o pagamento dos proventos em dia significa garantir a dignidade destes profissionais, que contribuíram ao longo da vida com o fortalecimento da educação pública desse Estado”, resumiu Ana Lúcia.

Ela explica que, embora tenha sido favorável a uma liminar impetrada pelo SINTESE e, portanto, voltada para as professoras e professores aposentados, a decisão judicial beneficia os demais servidores públicos. Isso porque a liminar se baseou no Artigo 95 da Lei Complementar 113, que regulamenta o Sergipeprevidência, segundo a qual é obrigação do Estado repassar os valores das contribuições previdenciárias dentro do mês de referência, ou seja, até o dia 30 de cada mês. O que é estabelecido na legislação regulamenta o regime de pagamento todos os servidores públicos estaduais e, portanto, serve de argumentação para qualquer caso de atraso salarial em âmbito estadual.

A decisão, tomada na última segunda-feira, 23, foi da juíza Simone de Oliveira Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju, e determina que, em caso de descumprimento, o Sergipeprevidência pague uma multa de 5 mil reais por cada dia de atraso. A multa é pessoal, direcionada ao diretor do órgão, Augusto Fábio de Oliveira Santos.

Em uma sociedade fundada nos princípios dos Estado democrático de direitos, decisões judiciais devem ser cumpridas, seja pelos cidadão, ou pelos representantes dos poderes constituídos. Nesse sentido, a deputada estadual Ana Lucia reitera a sua convicção de que o governador Jackson Barreto, não obstante as dificuldades financeiras, determinará o cumprimento da sentença da juíza Simone Fraga.

Ana Lúcia requer que o Governador Jackson Barreto receba SINTESE em Audiência
A deputada Ana Lúcia tem a convicção de que o momento político atual exige diálogo, bom senso e respeito às instituições da sociedade civil e pleiteia que o governador Jackson Barreto reabra as negociações com o SINTESE com o objetivo de superar os conflitos atualmente existentes e de recuperar a carreira do magistério estadual, que nos últimos anos vem sendo duramente golpeada em consequência da Lei Complementar 213 de 2011.

Fonte: Assessoria de comunicação da Deputada Ana Lúcia