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| Deputado André Moura (foto: divulgação) |
O deputado federal André Moura foi à tribuna do Plenário para defender o PL 5476/01 de autoria do deputado Marcelo Teixeira (PMDB/CE), que modifica a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), propondo uma nova estrutura tarifária para os serviços de telefonia fixa prestados em regime público, com remuneração apenas das ligações efetuadas.
Em seu discurso André Moura lembrou que a cobrança da assinatura básica vem sendo contestada na Justiça há muito tempo e a Anatel, alegando o risco de decisões contraditórias sobre o mesmo assunto, ingressou com um conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça que decidiu centralizar todas as ações coletivas sobre assinatura básica.
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"Hoje, os quase 40 milhões de assinantes da telefonia fixa pagam em média 36 reais mensais pela assinatura básica, além dos impostos, o que é uma cobrança muito alta para nossa população, por isso penso que devemos apressar a votação do PL 5476/2001 para modificar a LGT, instituindo uma estrutura tarifária na qual o assinante da telefonia fixa pague apenas o que efetivamente usar", argumentou.
A Anatel já enviou parecer oficial ao Congresso Nacional manifestando-se contra o fim da assinatura básica, alegando uma suposta necessidade de compensação. Segundo o parecer da agência, caso a assinatura seja extinta, deverá ocorrer um realinhamento tarifário e um aumento no valor dos cartões de orelhão, para equilibrar a receita das empresas – cerca de 40% do faturamento do setor vêm da assinatura básica.
Para o deputado, a telefonia de uso público ainda é um serviço essencial para a população mais pobre, sem condições de possuir um telefone fixo ou móvel. No entanto, um estudo produzido pela União Internacional de Telecomunicações sobre tecnologias da informação, aponta que o preço pago pelos serviços de telecomunicações no País (internet banda larga, telefonia fixa e celular) tem um dos custos mais altos do mundo.
Fonte: Ascom Parlamentar
