Anulação do IPTU: Câmara ainda não foi notificada

O líder da situação, Antonio Bittencourt, afirma que votação teve parecer jurídico positivo (Fotos: Arquivo Infonet)

O projeto denominado 'revogação do IPTU' ainda rende polêmicas. O projeto foi aprovado por maioria na Câmara Municipal de Vereadores de Aracaju, mas o vereador Elber Batalha Filho (PSB), líder da oposição, ingressou com ação judicial, pedindo a anulação do processo de votação ocorrido no Poder Legislativo Municipal.

A ação judicial está em tramitação no Poder Judiciário e a Câmara Municipal ainda não foi notificada, segundo informações da assessoria de imprensa daquele Poder. Nesta quinta-feira, 19, a bancada que dá sustenção ao prefeito Edvaldo Nogueira (PC do B) utilizou a tribuna para questionar a iniciativa da oposição de entrar com um mandado de segurança para anular a votação.

O vereador Antônio Bittencourt (PC do B), líder do prefeito, defendeu a manutenção do resultado, afirmando que o processo de votação aconteceu baseado em um parecer positivo da assessoria jurídica da Casa. “Já fiz consultas informais e a Procuradoria Geral do Município, por mais que não tenha que se manifestar, me passou que não há motivos para se preocupar com supostas ilegalidades”, disse Bittencourt.

A bancada oposicionista, formada pelos vereadores Elber Batalha (PSB), Emília Correa (PEN), Cabo Amintas (PRB) e Lucas Aribé (PSB), assinou o documento pedindo a anulação. O mandado de segurança tramita, desde a terça-feira, 17, na 18º Vara Cível. O líder do prefeito critica a postura dos oponentes. “A oposição, quando se vê contrariada com resultados de votações, judicializa as questões. Embora seja legal, tenha sentido, acho um desrespeito às decisões do parlamento, uma quebra de harmonia entre a independência dos poderes. O parlamento decidiu pela legalidade na medida em que aprovou o projeto”, opina.

Emília Correia, da bancada de oposição, defende que votação foi inconstitucional

Emília Correia defendeu a iniciativa da oposição, e voltou a criticar a votação. “As questões jurídicas têm vieses diferentes. Isso não importa. Meu entendimento é que o projeto não poderia ter sido votado, em face do que diz o regimento. O que acontece é que aqui a maioria prevalece até quando as matérias são inconstitucionais. Existem manobras da politicagem, que entendem como normal, e não entendo”.

O projeto

Rendendo muita polêmica, o projeto denominado ‘revogação do IPTU’, que se tornou lei, cancela o aumento de 30% concedido anteriormente, na gestão do então prefeito João Alves Filho (DEM), e estabelece reajuste de 5% ao ano, além de repassar para o imposto o índice da inflação do período.

Como já havia sido votado e rejeitado um projeto do vereador Elber Batalha (PSB) tratando da mesma matéria, acrescentando ao imposto apenas a inflação acumulada nos doze meses, a oposição entende que os vereadores não podiam, nesta mesma legislatura, apreciar o projeto enviado pelo prefeito Edvaldo Nogueira definindo os novos valores do IPTU. 

Por Cássia Santana e Victor Siqueira