O projeto de lei complementar de autoria do procurador-geral de Justiça, Eduardo Barreto D’Ávila Fontes e do Colégio de Procuradores de Justiça, que por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, deveria ter sido retirado de pauta, foi aprovado pelos deputados estaduais na tarde desta quinta-feira, 3, na Assembleia Legislativa de Sergipe.

O projeto de lei traz diversas alterações na Lei Orgânica do MP, sendo que as principais e mais polêmicas são a ampliação do prazo de posse do procurador-geral de Justiça a menos de dois meses da próxima eleição; e também o condicionamento da proposição de projetos de lei por parte do Procurador-Geral de Justiça à aprovação do Colégio de Procuradores.

A legalidade do projeto foi questionada pela Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP), que acionou o CNMP para que se manifestasse sobre o assunto. A ASMP alegou que teve o seu direito de manifestação cerceado e que teor do projeto desrespeita os princípios de lei orgânica do MP, pois “resulta em inconstitucional limitação das atribuições legais do Procurador-Geral de Justiça, cuja iniciativa de propor projetos de lei passa a depender da aprovação do Colégio de Procuradores”.

“Vale ressaltar que essa proposta legislativa, que altera procedimento consolidado na vigência da Lei Orgânica do Ministério Público de Sergipe, por cerca de 30 (trinta) anos, ocorre justamente na iminência de novo processo de escolha do Chefe da Instituição, a menos de 2 (dois) meses do período legalmente estabelecido para a eleição –, segunda quinzena de outubro próximo”, disse a ASMP em nota.

Na última quarta-feira, 2, a conselheira Fernanda Marinela de Sousa Santos, determinou que a Administração Superior do MP se abstivesse de remeter o projeto à Alese ou solicitasse à sua devolução até que houve pronunciamento final do CNMP. A limitar foi citada durante a sessão de hoje na Alese pelo deputado Georgeo Passos, que disse ter recebido um e-mail no qual consta que o procurador de Justiça, Eduardo Barreto d’Ávila, foi notificado, intimado da decisão.

“O Ministério Público de Sergipe recebeu esse e-mail,  e acusou recebimento através de e-mail oficial, no dia de hoje, dia 3, às 11h10. A resposta do MP  à conselheira foi a seguinte: acusamos o recebimento  da decisão de liminar  proferido nos autos, ao tempo ao que informamos que às providências estão sendo adotadas perante a Assembleia Legislativa de Sergipe.  Agora eu pergunto, a Casa foi notificada dessa decisão?”, questionou o parlamentar. Em resposta ao deputado, o presidente da Casa, Luciano Bispo, explicou que até o momento em que ocorria a sessão plenária, a Alese  não tinha sido notificada.

O presidente da ASMP, o promotor Nilzir Soares Júnior, disse que a entidade vai continuar buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade do projeto de lei. “Ainda estamos estudando os próximos passos, mas certamente vamos continuar buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade desse projeto. O procurador-geral é o chefe eleito pela classe, nomeado pelo governador, tem legitimidade para estabelecer o elo entre o MP e o legislativo, a sociedade e o restante da classe”.

Por Verlane Estácio com informações da Alese