Aplicação de recursos de royalties terá norma do TCE

Pleno do TCE/SE (Fotos: Arquivo Portal Infonet)

A maneira como os recursos dos royalties destinados aos municípios sergipanos estão sendo aplicados terá uma norma elaborada por meio do Tribunal de Contas do Estado. A decisão foi tomada em virtude do julgamento de consulta encaminhada pela Prefeitura de Estância, solicitando ao TCE/SE, a fixação dessa norma.

A consulta foi arquivada após ter sido relatada pelo conselheiro Ulices Andrade, mas o colegiado decidiu pela elaboração da regulamentação.

“Acho da maior oportunidade a proposta já que existem leis federais dispondo a respeito da aplicação dos royalties; onde devem ou não ser aplicados", destaca o procurador-geral do Ministério Público de Contas, José Sérgio Monte Alegre, ao fazer referência a um artigo do conselheiro Carlos Alberto Sobral, onde é destacado que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que os recursos de petróleo são próprios dos entes federados.

Sérgio Monte Alegre (Foto: Cleverton Ribeiro/Arquivo Portal Infonet)

De acordo ainda com o TCE de Sergipe, a mesma decisão [fruto de uma disputa entre o TCE do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas da União] diz que é responsabilidade dos Tribunais de Contas dos Estados fiscalizar os recursos pagos a Estados e municípios como compensação pela extração de petróleo e gás natural.

Por Aldaci de Souza com informações do TCE/SE