Aprovada emenda que reduz valor de honorários do novo Refiz de ICMS

A última sessão do ano na Assembleia Legislativa aconteceu nesta quinta-feira, 29. O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) debateu o Projeto de Lei Ordinária nº 329/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre normas fiscais e procedimentais. A emenda modificativa apresentada por Georgeo foi aprovada. A sugestão do parlamentar foi facilitar para o contribuinte o pagamento de honorários ao fazer novo Refis de ICMS.

Na Emenda Modificativa nº 1, Georgeo propôs alterar a redação dos Incisos 1 e 2 do Artigo 8º, que trata do pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. “A emenda foi aprovada por unanimidade e modifica a redação no que se refere aos honorários advocatícios, de 5% para 1% para pagamento à vista, de 7,5% para 2,5% para o pagamento em até 12 parcelas, continuando os 10% mediante pagamento superior a 12 parcelas”, disse Passos.

Georgeo explicou que a emenda reduz para o contribuinte um valor de honorários ao fazer novo Refis de ICMS. “A nossa Emenda estimula o pagamento à vista da dívida porque diminui de 5% para 1% o valor devido do contribuinte ao procurador do Estado e no caso de até 12 parcelas, de 7,5% para 2,5% sobre o valor total da dívida. Não mexemos na Alínea 3 dos 10% porque a nossa ideia é estimular que o contribuinte pague o imposto rapidamente”, justificou o parlamentar.

Ainda sobre o projeto o deputado detalhou: “o governo abre mão de juros e multas na casa de 90%, mas além da dívida de tributos, o contribuinte tem que pagar aos procuradores do Estado (que são remunerados pelo Estado), um honorário advocatício, que pela redação original do PL variava de 5% do total da dívida (se for pagar à vista) até 10% do valor da dívida. Com a nossa emenda aprovada por unanimidade esses percentuais serão reduzidos ”.

Criação de cargos
Georgeo votou contra ao projeto enviado pelo governador Belivaldo Chagas, que cria cerca de 100 cargos em comissão e aumenta o salário de diretores de órgãos do governo. “O projeto vai gerar uma despesa de R$ 16 milhões. Considero um absurdo e tudo isso irá pesar na conta do contribuinte sergipano. Afinal, o povo está cansado de pagar tantos impostos e essa despesa com certeza precisará de mais arrecadação”, pondera o deputado.

Fonte: Assessoria Parlamentar