Aprovada PEC que amplia poderes de defensores

A autoria da PEC é do senador Antonio Carlos Valadares (Foto: Rafael Nunes)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na quarta-feira, 8, a Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2017, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que amplia poderes de defensores públicos. A matéria será analisada agora no Plenário.

Com a proposta os defensores poderão propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs). A proposta ainda delega atribuição ao defensor público-geral para propor, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal de casos que envolvam grave violação dos direitos humanos.

Valadares comemorou a aprovação. “A intenção é fortalecer o responsável pela defesa e promoção dos direitos de quem não tem meios para contratar serviço de advogados (hipossuficientes) ”, disse.

Fonte: Assessoria do Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)