Aprovado PL que obriga exposição de lista com serviços gratuitos

Em Redação Final foi aprovado, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 107/2018 de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota ) que obriga as instituições financeiras, cooperativas de crédito e congêneres, situadas no município de  Aracaju, a expor, em locais de fácil acesso ao consumidor, a tabela de produtos e serviços prestados de forma gratuita, inclusive, na escrita em braille.

De acordo com autora da propositura, a finalidade do PL é facilitar a vida do consumidor através do acesso à informação. “É direito do consumidor saber o que ele tem direito, de forma gratuita, nesses estabelecimentos. O nome disso é transparência e acesso à informação facilitada como o próprio Código do Consumidor prevê. Não estamos repetindo Lei, pelo contrário, estamos especificando para o nosso município para que a Lei seja divulgada para que o consumidor passe a exigir os seus direitos”, pontuou Emília Corrêa.

O projeto de lei ainda depende da sanção do prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB). Caso seja aprovado, os estabelecimentos terão três meses para se adaptarem as novas regras.

Fonte: assessoria da vereadora