Assembleia não foi notificada sobre decisão judicial

Luciano Bispo, à direita, destaca benefícios das subvenções (Fotos:Arquivo Portal Infonet

A Presidência da Assembleia Legislativa ainda não foi notificada sobre a decisão do desembargador Cezário Siqueira Neto, que classifica como inconstitucional a distribuição das verbas de subvenções por meio do Poder Legislativo Estadual. A decisão ainda será avaliada pelo pleno do Tribunal de Justiça, mas a postura de Cezário Siqueira continua prevalecendo e a distribuição das verbas está suspensa.

Por meio da assessoria de imprensa, o deputado Luciano Bispo (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa, informou que a decisão do desembargador será analisada pela assessoria jurídica da Assembleia e só se manifestará depois de uma posição dos advogados da Casa Legislativa.

No entanto, segundo a assessoria, a Mesa Diretora está disposta a fazer um debate mais amplo, envolvendo todos os 24 deputados estaduais sobre as subvenções para definir os encaminhamentos que deverão ser adotados. A reunião deve acontecer após o carnaval. O presidente do Poder Legislativo considera que as verbas de subvenções trazem benefícios a entidades do terceiro setor que trabalham com políticas públicas para atender as comunidades carentes.

Deputados vão debater o futuro das verbas de subvenções

Na decisão, o desembargador Cezário Siqueira Neto revela entendimento pela inconstitucionalidade da lei que dispõe sobre as verbas de subvenções, por induzir a Assembleia Legislativa a exercer a função do Poder Executivo. Há também críticas quanto à falta de critérios na indicação das entidades beneficiadas. “A falta de um critério objetivo na escolha dessas entidades pode violar Princípios da Administração Pública ao promover favoritismos em detrimentos de outras entidades”, considera trecho contido no processo judicial, que ainda passará pela análise do pleno do TJ.

Por Cássia Santana