Associação vê equívoco em decisão do CNJ contra TJSE

Associação dos Notários diz que CNJ já se manifestou pela legalidade da transferência do tabelião (Foto: CNJ)

O presidente da Associação dos Notários de Registradores de Sergipe (Anoreg/SE), Sérgio Abi Saber, classifica como equivocado entendimento do ministro João Otávio de Noronha, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao declarar vago o posto de tabelião no Cartório do 1o Ofício da Comarca de Estância, medida que culminou com o consequente afastamento do tabelião Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, ex-marido da corregedora do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargadora Iolanda Guimarães.

Ao se manifestar em reclamação de Pedro Adolfo Moreno da Costa Moreira, o ministro anula o ato do Tribunal de Justiça de Sergipe que outorga delegação nos serviços notariais no 1o Ofício da Comarca de Estância a Marlon de Abreu Lima e determina abertura de reclamação disciplinar contra os desembargadores sergipanos Cezário Siqueira Neto, presidente do TJ de Sergipe, e Iolanda Guimarães.

O ministro entende que aquela vaga só poderia ser preenchida por profissional devidamente aprovado em concurso público específico. O presidente da Anoreg/SE considera legal todos os atos da Presidência do Tribunal de Justiça que conduziu Marlon Abreu Lima ao posto de tabelião naquele Cartório da Comarca de Estância.

O presidente da entidade explica que Marlon de Abreu Lima foi aprovado em concurso público realizado há quase 30 anos, em 1992, e que a lei estadual vigente à época permitia a ascensão dele ao posto de tabelião. Segundo Abi Saber, a legislação da época atribuía aos aprovados naquele concurso competências mistas, envolvendo as atividades de escrivania e tabelionato, e destaca que esta previsão legal está explícita no artigo 105 do Código de Organização Judiciária de Sergipe.

Portanto, na ótica do presidente da Anoreg/SE, “não é verdade que o tabelião do Cartório do 1o Ofício de Estância [Marlon de Abreu Lima] foi nomeado sem concurso público específico”. Na mesma condição de Marlon de Abreu Lima, segundo Sérgio Abi Saber, estão dezenas de outros aprovados no mesmo concurso e que exercem a mesma função, sem a necessidade de aprovação em um concurso específico.

O presidente da Associação dos Notários destaca que o próprio Conselho Nacional de Justiça, antes desta decisão do ministro  João Otávio de Noronha, em anular o ato do TJ que nomeou Marlon de Abreu Lima para o posto no Cartório da Comarca de Estância, já julgou atos semelhantes da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe, incluindo este ato específico relacionada à transferência de Marlon, que deixou a função de escrivão do Cartório do 1o Ofício de Laranjeiras, de 1a entrância, escrivania não oficializada, para exercer atividade notarial e registral no Cartório da Comarca de Estância.

“A referida decisão monocrática desconsiderou decisão anterior do próprio CNJ no Pedido de Providências nº 2008/24540, que, justamente pelos motivos acima indicados, julgou regular o provimento do Cartório do 1º Ofício de Estância e de vários outros no Estado de Sergipe”, destaca Sérgio Abi Samer.

Na ótica do presidente da Anoreg/SE, nem o atual presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cezário Siqueira Neto, nem a corregedora geral do TJ/SE, desembargadora Iolanda Guimarães, cometeram ilicitudes nem têm relação com o concurso realizado há quase 30 anos.

O presidente da Anoreg/SE revela que Marlon de Abreu Lima sequer teve oportunidade de exercer o direito de defesa em relação à decisão do corregedor nacional de justiça. “O Cartório do 1º Ofício da Comarca de Estância foi declarado vago em procedimento administrativo em que o tabelião sequer foi citado para apresentar suas razões, tendo sua condição jurídica atingida à revelia”, diz. A decisão do ministro corregedor geral de justiça do CNJ, conforme Sérgio Abi Saber, está sujeita a recurso administrativo junto ao próprio CNJ e judicial no Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Cezário Siqueira Neto, anunciou que o TJ se manifestará oficialmente sobre a questão nesta quinta-feira, 22, em entrevista coletiva.

Por Cássia Santana