Audiência discute Regime de Trabalho em Conselhos

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Deputada Ana Lúcia presidiu a audiência (Fotos: Portal Infonet)

Aconteceu na manhã desta sexta-feira, 21, na Sala de Comissões da Assembléia Legislativa de Sergipe, Audiência Pública sobre o Regime a que se submetem os trabalhadores dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Na ocasião, o diretor de Assuntos Jurídicos da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional (Fenasera), José Walter Alves Júnior destacou estar havendo uma desobediência civil ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não podemos aceitar que o STF diga que os conselhos não podem mais fazer concurso pela CLT e continuam fazendo. É um desacato, uma desobediência civil, que deve deixar de existir”, ressalta José Walter.

Para se ter uma ideia, o movimento dos trabalhadores dos Conselhos de Fiscalização Profissional ganhou força e ânimo nesta frente de luta desde a decisão do STF, através do julgamento definitivo da ADI 1717, classificando os Conselhos de Fiscalização como Autarquias Federais de Direito Público [excluindo a OAB].

Participantes atentos às discussões

“Esta é uma ótima oportunidade para entendermos melhor o que são, para que servem e como funcionam estas Autarquias Federais que fiscalizam os diversos profissionais, como Engenheiros, Médicos, Enfermeiros, Médicos Veterinários, Químicos, Assistentes Sociais, Administradores, Contabilistas, Economistas, Psicólogos, Fisioterapeutas, Arquitetos, Farmacêuticos, Radiologistas, dentre outras profissões que foram regulamentadas por Lei”, ressalta.Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores dos Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional nas Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe (Sindiscose), Jefferson Santos, participaram do encontro, cidadãos e cidadãs, sindicatos e associações que desejaram se manifestar sobre o assunto.

Ele disse ainda que apesar de inúmeras decisões judiciais no âmbito federal favoráveis à aplicação do regime jurídico único, ainda não é viável a aplicação porque os Conselhos de Fiscalização profissionais ainda continuam sem vinculação com a União.

José Walter, representante da Fenasera

Jefferson Santos, presidente do Sindiscose

“Sem contar com os cargos dos trabalhadores de Conselhos de Fiscalização Profissional não são criados por lei; as receitas e despesas dos Conselhos de Fiscalização não integram o Orçamento da União; e estes não são vinculados nem subordinados a nenhum Ministério”, diz lembrando que no Brasil, existem cerca de 15 mil trabalhadores de Conselhos de Fiscalização Profissional.

Atualmente apenas o Conselho Federal de Medicina, o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará e o Conselho Regional de Medicina do Ceará conseguiram efetuar a mudança do regime de contratação dos trabalhadores de Conselhos de Fiscalização.

A audiência foi presidida pela deputada Ana Lúcia Menezes (PT), da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Sergipe.

Por Aldaci de Souza

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