TJ começa a julgar pedido da OAB/SE (Fotos: Portal Infonet)

A Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) quer retirar os áudios frutos de interceptações telefônicos relativos às conversas entre três advogados e os réus que respondem a ação penal por suposto envolvimento em fraude em contrato firmado pela Prefeitura de Aracaju com a Torre Empreendimentos para a coleta do lixo e limpeza da cidade. O processo judicial, formalizado a partir das investigações realizada pela Polícia Civil no âmbito da Operação Babel, continua em tramitação na 3ª Vara Criminal de Aracaju.

O advogado Sandro Mezzarano, tesoureiro da entidade, representou a OAB/SE e fez a sustentação oral no habeas corpus impetrado pela instituição que começou a ser julgado nesta quarta-feira, 27, pelo pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe. O advogado explica que o mandado de segurança pedindo a retirada dos áudios do processo judicial está restrito às conversas entre os três advogados e seus respectivos clientes incluídos no rol dos réus na ação penal. “O mandado de segurança da OAB é específico, somente relativo aos áudios envolvendo os advogados e os investigados”, ressalta.

O advogado entende que a interceptação telefônica vinculada especificamente ao diálogo dos advogados com o cliente violam o sigilo profissional, garantido pelo estatuto da advocacia. “Esta prova é manifestamente ilícita e tem que ser retirada dos autos”, destacou Mezzarano. “A discussão que a OAB traz aqui ao plenário é reconhecer a ilegalidade somente destes áudios envolvendo clientes e advogados”, explica. “Os advogados apenas oferecem aos seus clientes orientação jurídica adequada para o bom comportamento e para se defender”, diz. “Os demais áudios produzidos na investigação não são objeto de nosso mandado de segurança”, enalteceu, assegurando que as demais provas colhidas através das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente continuarão intactas no processo.

Voto contrário

Ana Lúcia: voto contra entendimento da OAB/SE Mezzarano: ilegalidade apenas nos áudios envolvendo advogados e clientes

O mandado de segurança, que começou a ser julgado nesta quarta-feira, 27, já tem voto contrário da desembargadora Ana Lúcia dos Anjos. Ela entende que a interceptação telefônica não apresenta ilegalidades. A desembargadora admite a possibilidade de ter ocorrido interceptação de conversas entre advogados e clientes, mas não vê nisso qualquer ilicitude e opina pela inexistência de prática de erro por parte da magistrada que acatou as provas colhidas durante a investigação iniciada na Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária (Deotap). “A captação incidental entre [conversas] clientes e advogados não é tida como ilícita, não representa quebra de sigilo no exercício profissional”, destacou a desembargadora ao proferir voto no pleno.

O julgamento do mandado de segurança foi suspenso por pedido de vista formalizado pelo desembargador Roberto Porto. Mas alguns desembargadores já anteciparam voto, acolhendo o entendimento da desembargadora Ana Lúcia dos Anjos. Acompanharam o voto da relatora, os desembargadores Diógenes Barreto, Osório de Araújo Ramos, Elvira Almeida e o juiz convocado Sérgio Lucas.

As ligações telefônicas realizadas pelos réus foram interceptadas por determinação judicial durante as investigações realizadas pela Polícia Civil na Operação Babel, que culminou com denúncia formalizada pelo Ministério Público Estadual contra os empresários Antonio Torres [que chegou a ser preso] e Soraya Machado Torres, donos da Torre Empreendimentos, Mendonça Prado, então presidente da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), que foi afastado da função por determinação judicial, e de outros servidores públicos lotados na Emsurb e de dirigentes sindicais, vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores de Limpeza Urbana e Comercial do Estado de Sergipe (Sindelimp).

Por Cassia Santana