Câmara aprova PL acabando com exclusividade de bebidas em festas

Reunião aconteceu na manhã desta terça-feira, 13 (Foto: Alberto Dutra)

O presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Danilo Segundo (PSB), acompanhado de Nitinho (DEM), se reuniram na manhã nesta terça-feira, 13/9, para analisar projetos de leis em tramitação na comissão. "Mais uma vez demos celeridade aos projetos de leis e moções que foram encaminhados pelos vereadores desta Casa. Semanalmente essa reunião acontece justamente com o objetivo de não deixar nada pendente e chegarmos ao final deste ano com tudo em dia", disse Danilo.

Na ocasião foram analisados 11 Projetos de Leis; três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e uma Moção. Dentre as 11 proposituras analisadas, cinco receberam pareceres favoráveis e seis contrários.

Dos três PDLs, dois receberam pareceres favoráveis e um contrário, por falta de documentação. Dentre as proposituras que receberam parecer favorável estão o de nº 167/2011, de autoria do vereador  Emmanuel Nascimento (PT), que determina a ausência de exclusividade na comercialização de bebidas em eventos e festas públicas e particulares, bem como bares, restaurantes e similares. O PL nº 128/11, de autoria da vereadora Simone Gois (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas, evitando acidentes que ocorrem principalmente com crianças, também recebeu parecer favorável.

Já o PL nº 23/10, também de Simone Gois, que dispõe sobre a responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos e saneantes deteriorados, com prazo de validade expirado no âmbito do Município de Aracaju, teve parecer contrário, por se tratar de uma matéria que não é de responsabilidade do município. "Nesta reunião, a maioria dos projetos tiveram pareceres inconstitucionais, porque geram despesas ao município.  Nós vereadores, que compomos esta comissão, estamos atentos e não podemos de forma nenhuma deixar passar qualquer projeto que não esteja de acordo com a Constituição Federal", disse Nitinho.

Além de Danilo, como presidente da Comissão, também faze parte da mesma os vereadores Emanuel Messias (PRP), Nitinho (DEM), Karla Trindade (PCdoB) e Rosangela Santana (PT).

Fonte: Ascom CMA