Câmara de Aracaju aprova refis com 13 votos favoráveis

(Foto: Portal Infonet)

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA), aprovou nesta quarta-feira,7, com 13 votos favoráveis, sete contrários e dois ausentes, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2016, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a instituição do Programa Regularize. O texto estabelece normas e procedimentos para o incentivo ao pagamento de débitos de natureza tributária.

Cinco emendas foram apresentadas pelos parlamentares que a transformaram em um texto único, através do trâmite regimental denominado de Substitutivo, que garante que os recursos adquiridos através desse incentivo, sejam usados, exclusivamente, para pagamentos dos salários dos servidores públicos da Capital.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), a estimativa de arrecadação com o Programa Regularize é de R$ 10 milhões. Para o presidente da CMA, Vinicius Porto (DEM), esse Projeto é de grande importância e vai incrementar as receitas da Prefeitura de Aracaju para pagar os salários dos servidores municipais. “O mais importante é garantir o pão e o leite na mesa dos servidores de Aracaju”, afirmou.

O texto aprovado pelo Plenário da Casa visa promover o aumento das receitas do Município, através da arrecadação tributária e a redução dos índices de sonegação fiscal, mediante a concessão de incentivos e estímulos para que os contribuintes em débito, que se enquadrarem nas condições estabelecidas pela Semfaz, possam regularizar os débitos. 

Com a aprovação, o contribuinte que devia, inicialmente, R$ 2 mil, por exemplo, e com juros e multas pelo atraso esse valor subiu para R$ 5 mil, possa efetuar o pagamento do valor inicial da dívida. “Isso vai fazer com que o contribuinte que, por algum motivo, deixou de recolher os impostos municipais, possa regularizar a sua situação e de uma forma que não pese, ainda mais, no bolso, pois o Programa visa à diminuição dos juros e multas cobrados”, garantiu Vinicius Porto. 

Autor da primeira emenda apresentada, o vereador Jailton Santana (PSDB), destacou que era necessário deixar o texto “amarrado” para garantir o pagamento dos servidores. “O texto inicial não tinha essa ideia e entramos com o requerimento pedindo que fosse colocado que esses valores serão destinados, exclusivamente, para pagar os vencimentos dos servidores da Capital, pois a Prefeitura, como outros executivos, passa por grandes dificuldades financeiras e tem tido problemas para honrar os pagamentos dos salários”, disse.

O vereador Anderson de Tuca (PRTB), também apresentou emenda semelhante à de Jailton. “Além disso, também coloquei artigo único penalizando o gestor por crime de responsabilidade, caso não cumpra com a destinação do dinheiro”, disse. Segundo o vereador, a crise econômica tem criado muitas dificuldades para os estados e municípios, o que tem afetado a vida da população. “É hora de descer do palanque político e nos unir para votarmos a favor dos servidores públicos que tanto estão sofrendo”, pediu.

Sepuma

Em espaço aberto pela presidência da Casa, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju (Sepuma), Nivaldo Fernandes, usou a Tribuna durante a discussão para ressaltar que o Programa Regularize atende às necessidades dos servidores de Aracaju. “A triste situação dos nossos servidores é algo nunca visto na história de Aracaju e a aprovação desse Projeto é de extremo interesse dos servidores porque vai garantir o alimento na mesa dessas pessoas”, assegurou. Nivaldo ainda lamentou a tentativa de politizar o texto. “Fazer discussão ideológica com a barriga do servidor não cabe nesse momento”, completou.

Oposição

Para o líder da oposição, vereador Iran Barbosa (PT), que é o presidente da Comissão de Justiça e Redação da Casa e deu parecer contrário a tramitação, o texto é inconstitucional. “A nossa Lei Orgânica é clara em proibir esse tipo de Projeto. Ela veda programas e projetos que não estejam incluídos na Lei Orçamentária e essa matéria não está na de 2016”, garantiu.

Outro ponto de discussão, segundo Iran, diz respeito à aplicabilidade dos valores arrecadados. “Dificilmente esses recursos serão arrecadados no pouco tempo de aprovação. “São poucos dias e não há tempo hábil para que se arrecade os R$ 10 mi que estão previstos pela Semfaz. Além disso, esse valor é bem abaixo do que a Prefeitura gasta para arcar com a folha de pagamento, por isso temos que ter muita cautela com o texto”, disse.

Também integrante da oposição, o vereador Lucas Aribé (PSB) se mostrou contrária à tramitação por entender que o Programa Regularize é a reedição do Projeto de Regularização Financeira (Refis), já rejeitado pela Casa. “O nosso regimento não permite que esse Projeto seja reapresentado. Entendemos que ele seja inconstitucional por não poder ser reanalisado nessa Legislatura, por isso voto contrário”, apontou o vereador Lucas Aribé (PSB).

Sobre o argumento de que os recursos originados do programa sejam destinados ao pagamento dos servidores, Lucas foi categórico a afirmar não acreditar. “O prefeito João Alves teve quatro anos para pagar em dia e não fez. Não é agora que vai fazê-lo”, assegurou.  

Votação

Votaram a favor da aprovação do Projeto, os vereadores Acácio (PSDB), Anderson de Tuca (PRTB), Dr. Gonzaga (PMDB), Dr. Manuel Marcos (PSDB), Ivaldo José (PRTB), Jailton Santana (PSDB), Jidenal Santos (PSDB), Junior Pinheiro (PSDB), Max Prejuízo (PSB), Moritos Matos (PROS), Pedrinho Barreto (PSC), Pastor Roberto Morais (SD) e Sargento Vieira (PDT).

Já contrários ao texto, votaram os vereadores Anderson Góis (PRB), Bigode do Santa Maria (PMDB), Dr. Emerson (REDE), Flávia Brasileiro (PRTB), Iran Barbosa (PT), Lucas Aribé (PSB) e Lucimara Passos (PCdoB). Estiverem ausente da votação os vereadores Bertulino Menezes (PSB) e Palhaço Soneca (PPS).   

Fonte: Ascom CMA