O presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), vereador Dr. Emerson (PT), debateu sobre os 20 anos Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema foi discutido no plenário da Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira, 31, durante Audiência Pública, ao destacar a importância do estatuto para a implantação de políticas públicas em favor da criança e do adolescente. 
Audiência contou com a presença de diversas autoridades (Foto: Alberto Dutra/CMAju)
Ao iniciar o debate, o vereador Dr. Emerson (PT) leu o texto sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que esclarece seu significado e objetivo, “embora implantados os órgãos de garantias das crianças e adolescentes, é preciso haver uma fiscalização maior do Poder Legislativo”, ressaltou.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado há duas décadas, tem como objetivo oferecer prioridade absoluta aos direitos do menor. A lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal Brasileira (1988), destacou o parlamentar.
Participaram dos debates Isa Oliveira (Secretária Executiva do Fórum Nacional), Georlize Teles (Coordenadora do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis), Tereza Cristina Cerqueira (Secretária da Educação do Município), Maria Lilian Mendes (Promotora DE Justiça e Adolescente), Glícia Salmeron (Conselheira do Conanda), Robson Anselmo dos Santos (Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e João Pereira Gomes (Representando o Conselho Tutelar do 3º Distrito de Aracaju), além de outras autoridades envolvidas com a causa.
Com informações da Ascom/CMAju
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