Câmara aprova novas regras sobre deliberações do Conselho (Foto: Cássia Santana/Portal Infonet)

A Câmara Municipal de Vereadores modificou as regras sobre as decisões do Conselho Municipal de Saúde. O projeto de lei enviado pelo Poder Executivo Municipal foi aprovado, por unanimidade, nesta sexta-feira, 26, sem restrições da oposição. Pela nova lei, as decisões do Conselho Municipal de Saúde só terão vigência depois de homologadas pelo prefeito de Aracaju.

A homologação se dará mediante decreto publicado no Diário Oficial do Município, sob pena de nulidade. “O prefeito e o secretário de saúde têm que ter conhecimento sobre as deliberações do Conselho Muinicipal”, explicou o vereador Agnaldo Feitosa (PR), líder do prefeito na Câmara. Uma emenda de autoria do vereador Agnaldo Feitosa também alterou o tempo de mandato dos conselheiros, que passa de dois para quatro anos.

O prefeito João Alves Filho (DEM) justificou a iniciativa, informando que a alteração por ele proposta promove a regularização da legislação municipal frente às disposições de caráter nacional sobre a matéria. “Conferindo maior segurança às decisões do importante e imprescindível Conselho”, destaca um dos trechos da justificativa contida no projeto de lei enviado à Câmara.

Por Cássia Santana