Câmara Municipal de Aracaju mantém três vetos do Poder Executivo

Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram na manhã desta quarta-feira, 04, dez proposituras sendo três vetos totais, quatro Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, um substitutivo ao Projeto de Resolução e um Requerimento.

Lista de produtos e serviços gratuitos

O primeiro veto total a ser apreciado foi ao Projeto de Lei nº 107/2018 que obriga as instituições financeiras, instaladas no município de Aracaju, a expor a lista de produtos e serviços gratuitos.

Sobre o assunto, a autora do PL nº 107/2018, Emília Corrêa (PATRIOTA), disse que não há inconstitucionalidade na propositura e que esta beneficiará a sociedade. “Não há inconstitucionalidade nenhuma neste PL e eu vou provar isso através da Súmula 297 do STJ. A aplicação da sumula é indiscutível, além de tudo é direito do consumidor”.

O veto foi mantido por seis votos sim, sete não e uma abstenção.

Atendimento pedagógico hospitalar

Também foi apreciado o veto total ao Projeto de Lei nº 101/2018 que dispõe sobre a instituição do programa de atendimento pedagógico hospitalar humanizado para crianças, adolescentes e adultos hospitalizados no âmbito do município de Aracaju.

O autor do PL, Lucas Aribé (PSB), destacou o beneficio educacional que a derrubada do veto traria para as crianças que se encontram em hospitais. “Nós estamos com um projeto que representa saúde e educação e essas duas áreas são áreas que não se pode fazer política. Qual é o bom dele? Cria o serviço de pedagogia hospitalar, isso vai servir para aqueles jovens que tem que se afastar da escola não porque querem e sim porque precisam, porque estão doentes. O tratamento muitas vezes é doloroso e para essas pessoas não ficarem só pensando só no problema é de extrema importância que elas possam ter aula nos hospitais. Sabe onde tem essa iniciativa? Na Avosos, eles lá têm o serviço de pedagogia hospitalar. O que nós colocamos nesse projeto? Antes de apresentar nós fomos atrás da viabilidade, a gente foi atrás das faculdades de Aracaju e os alunos e professores destas instituições prontamente se colocaram a disposição e isso só dependeria do Pode Executivo”.

O veto foi mantido por quatro votos sim, sete não e uma abstenção.

Proibição de exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito

O veto total ao Projeto de Lei nº 28/2018 que proíbe a exigência de valor mínimo para compras pagas com cartão de crédito oferecidas pelos estabelecimentos comerciais no município de Aracaju foi mantido por três votos sim e oito não.

Projetos de Lei

Em 3º votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 103/2019, de autoria do vereador Zezinho do Bugio (PTB), que define o programa de campanha permanente e continuada de mobilização pela cultura de paz entre as torcidas do futebol aracajuano.

Já em 1º votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 02/2018, de autoria do vereador Bigode do Santa Maria (MDB), que cria o programa de teste vocacional para os alunos das escolas públicas municipais.

Fonte: Câmara Municipal de Aracaju