CGE lança nota sobre caso de ex-secretário de Estado

Ex-secretário está sendo processado pelo MPF (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Controladoria Geral do Estado (CGE) lançou nota nesta sexta-feira, 24, sobre afirmações do ex-secretário de Estado da Agricultura Artur Sérgio de Almeida Reis, que está sendo processado pelo Ministério Público Federal (MPF) por irregularidades na aplicação de verbas federais durante a sua gestão. À imprensa, Sérgio Reis havia dito que o MPF foi "induzido ao erro" por outro secretário da pasta, Paulo Viana.

Segue, abaixo, nota da CGE na íntegra.

"A Controladoria Geral do Estado de Sergipe (CGE) vem esclarecer à sociedade sergipana que as informações registradas em matérias do jornal Correio de Sergipe intitulada 'MP foi induzido ao erro, afirma Sérgio Reis', edição de 18 de fevereiro de 2012; do Portal Infonet 'Ministério Público Federal foi induzido ao erro' (17 de janeiro de 2012 – 08h25); e nota do jornal Cinform, edição 1506 – 20 a 26 de janeiro de 2012, Caderno Municípios 'Cisternas II'; são desprovidas de quaisquer fundamentos.

Em cumprimento à missão institucional, nos termos da legislação estadual (Leis nºs 3.630/1995 e 7.116/2011), a CGE esclarece que apurou irregularidades cometidas durante a execução do Convênio nº 255/2005 firmado entre a Secretária de Estado e Agricultura (Seagri/SE), em dezembro de 2005, com a União – por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), no valor total de R$ 2.080.140,00, para construção de 1.500 cisternas em áreas rurais do semiárido do Estado de Sergipe, que a princípio deveria ser realizada pela Companhia de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (Cohidro).

Inexplicavelmente, à época da execução do Convênio nº 255/2005, os ex-gestores da Seagri excluíram a Cohidro da construção das 1.500 cisternas e firmaram o Termo de Parceria nº 003/2006 com o Instituto Ibicy, sem a prévia aprovação do MDS, o que constituiu a terceirização irregular do objeto do Convênio nº 255/2005 (Seagri/MDS).

Comissão de Inquérito Administrativo

Neste sentido, a CGE determinou a instauração e instrução de processo de Inquérito Administrativo para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os possíveis prejuízos ao Erário estadual.

No relatório emitido pela Comissão de Inquérito foi comprovado que das 1.500 cisternas previstas no Convênio nº 255/2005 (MDS – Seagri), apenas 836 cisternas foram concluídas pelo IBICY, deixando de aplicar R$ 953.708,16 na construção de cisternas que, somados aos R$ 828.743,70 devolvidos ao Ministério de Desenvolvimento Social pelo Estado de Sergipe, totaliza um prejuízo de R$ 1.782.451,86 ao Tesouro Estadual causado pela parceria firmada com tal Instituto.

Além disso, em 26 de agosto de 2011, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome expediu o Ofício nº 530/2011/GABIN/SESAN/MDS para cobrar ao Governo de Sergipe a restituição de aproximadamente R$ 1,3 milhão, correspondente às 836 cisternas que foram construídas pelo Instituto Ibicy, uma vez que o Termo de Parceria nº 003/2006 firmado entre os ex-gestores da Seagri e tal Instituto foi considerado, por parte de MDS, irregular.

A partir das constatações mencionadas, a Comissão de Inquérito Administrativo constatou inúmeras irregularidades na celebração do Termo de Parceria nº 003/2006 com o Instituto Ibicy, razão pela qual foi instaurado o processo de Tomada de Contas Especial, visando à apuração das irregularidades cometidas na execução do Termo de Parceria nº 003/2006 e do Convênio nº 255/2005, bem como a identificação dos responsáveis e a quantificação dos prejuízos ao Erário Estadual.

O Inquérito Administrativo constatou, ainda, que o quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 255/05, que inclusive aportava mais recursos para o Estado de Sergipe, não foi efetivado por decisão posterior do senhor Paulo Carvalho Viana, tendo sido devolvido o valor de R$ 945 mil ao MDS, prevalecendo os demais Termos Aditivos.

De acordo com a Comissão de Inquérito Administrativo, era dever do gestor devolver os recursos ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), cerca de R$ 828 mil, ocorrida em 2009, por pertencerem à União, já que não foram utilizados no Convênio nº 255/2005. Por este motivo, o prejuízo causado ao Erário Estadual não foi na devolução dos recursos não utilizados no objeto do Convênio, mas na transferência irregular de todo o valor recebido da União para o Instituto Ibicy.

Em face do exposto, a CGE esclarece à sociedade sergipana que nos processos de Inquéritos Administrativos não foram identificadas quaisquer irregularidades cometidas pelo senhor Paulo Carvalho Viana, ex-secretário de Estado da Agricultura, no âmbito do Convênio nº 255/05 (Seagri/MDS), tampouco na execução do Termo de Parceria nº 003/2006 firmado com o Instituto Ibicy; tanto que os resultados dos referidos Inquéritos foram remetidos ao Ministério Público Federal (MPF/SE) e Ministério Público Estadual (MPE/SE), Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) e Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), para que no âmbito de suas competências adotassem as providências legais cabíveis à responsabilização dos envolvidos e à restituição dos prejuízos ao Erário Estadual".

Com informações da Ascom/CGE