CMA: entenda o projeto de revogação do IPTU

Jeferson respondeu questionamento dos vereadores na sessão desta quarta-feira (Foto: Portal Infonet)

Na iminência de colocar em pauta para votação o chamado projeto de ‘revogação do IPTU’, de autoria do Executivo Municipal e uma das propostas de campanha do Prefeito Edvaldo Nogueira (PC do B), os vereadores de Aracaju convocaram o secretário Municipal da Fazenda, Jeferson Passos, para questionar alguns itens do projeto enviado aquela Casa Legislativa.

Na semana passada, o líder da bancada de oposição, o vereador Elber Batalha (PSB), já havia afirmado para nossa reportagem que o projeto não se tratava efetivamente de uma revogação do IPTU, argumentos também colocados no seu discurso de indagação ao secretário, no pleno da Câmara. Como responsável pela comissão de estudo que deu corpo ao projeto, Jeferson Passos ali mesmo respondeu ao vereador.

Revogação do IPTU ou não?

O projeto enviado à Câmara prevê o fim do reajuste anual de 30% do IPTU até 2022, e passa a estabelecer um reajuste de 5% anuais, acrescidos da inflação acumulada do período. A proposta, na ótica do vereador, não se trata da revogação do IPTU. “Pode chamar de compensação, diminuição ou que for, menos revogação. Revogação seria se fosse aplicado somente o índice de inflação do período”, afirmou Batalha. Ele lembrou ainda que o atual projeto não estabelece limite em anos para aplicação dos 5%.

O secretário rebateu superficialmente. “Se eu tenho previsão de aumentar 30% IPTU até 2022, e essa disposição é revogada, a promessa foi cumprida. Esse aumento futuro não ocorrerá. Mas esse é um debate político, enquanto deveria ser técnico, avaliando os efeitos que a lei está propondo”, cornetou Jeferson Passos.

Convalidação do reajuste dado por João Alves?

Outro questionamento colocado pelo vereador da bancada de oposição é o reconhecimento dos reajustes praticados pelo anterior prefeito de Aracaju [30%], já que o atual valor para base de cálculo sofreram reajustes com esse percentual nos últimos anos. O secretário lembrou que o Executivo não tem permissão para esse tipo de alteração. “O que nós estamos é revalidando as alíquotas praticadas no período [últimos anos] para cada imóvel. Não se trata de revalidar percentual de aumento, até pelo fato de que esse aumento a gente não tem possibilidade de revogação. Representaria uma perda de receita e até mesmo questionamentos de ilegalidade”, disse.

Alíquota da zona de expansão

Na proposta do projeto, que ainda será votada na Câmara, os terrenos na Zona de Expansão de Aracaju voltam a pagar 4% de alíquota. Desde aprovada a Lei do Executivo anterior, apenas 1% era pago – sob justificativa de que a região carecia de serviços previstos na Legislação Federal, como pavimento, calçamento, saneamento básico entre outros. Mas, de acordo com Jefersos Passos, esse dispositivo alterado pela antiga gestão pode ser alvo de inconstitucionalidade. “Foi um dispositivo questionado, e significa renúncia de receita para o Município. Beneficia proprietários de terrenos naquela região quando na verdade, eles já têm base de cálculo por metro quadrado muito menor do que em outras áreas da cidade [representa apenas 1/3 dos valores de outras áreas, segundo o secretário]”.

Por Ícaro Novaes