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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que determina que as instituições de ensino públicas e privadas expedirão, a pedido do usuário, diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema braile.
Conforme o texto, as pessoas já diplomadas poderão requerer a emissão gratuita do documento com a devida adaptação.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 2187/19, do deputado João H. Campos (PSB-PE).
O substitutivo exclui do texto a previsão de multa de R$ 10 mil para o descumprimento da norma. “A imposição de pena pecuniária não é adequada em uma matéria de cunho civil”, afirmou a relatora. “A organização dos sistemas de ensino no Brasil é complexa, distribuída em diversos entes federativos, e não existe um único órgão fiscalizador, motivo pelo qual sugerimos a exclusão da previsão de multa”, acrescentou.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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