Comissão do Código Comercial debate obrigações e direito

O deputado Laércio Oliveira é o presidente da Comissão (Foto: Divulgação)

A Comissão Especial do Novo Código Comercial reuniu-se essa semana para discutir mais dois relatórios parciais do livro relativo ao Direito e Obrigações e do Direito Marítimo. O presidente da Comissão, o deputado federal Laércio Oliveira, afirma que o caminho para o desenvolvimento do Brasil passa pela desburocratização das relações comerciais e esse é o principal objetivo do Novo Código. "Para o consumidor, a consequência é a diminuição dos preços dos produtos", informou.

O presidente da Comissão de Juristas, Fábio Ulhoa, afirmou que desde 2002, as relações comerciais saíram do seu código próprio para ficar acomodadas no Código Civil. Para exemplificar a necessidade de se ter um novo código comercial, Ulhoa utilizou o exemplo da venda de um automóvel, com três diferentes tipos de contrato.

Segundo Ulhoa, no caso de um veículo, a fábrica vende para a concessionária, que vende para o consumidor e depois esse consumidor vai negociar esse veículo para outra pessoa. “A venda do carro usado é regido pelo Código Civil. Na relação entre a concessionária e o consumidor, aplica-se o código de Defesa do Consumidor. Já entre a fábrica e a concessionária é uma relação entre dois empresários. Falta um código próprio. Nós não podemos tratar essa relação da mesma forma que tratamos como uma pessoa vende o carro para seu vizinho. São completamente diferentes. Por isso manter as negociações comerciais dentro do código civil não é decididamente a melhor forma de tratar a questão”, explicou.

Ainda no livro de Direitos e Obrigações Empresariais, Ulhoa destacou a inserção de novas modalidades contratuais que o direito brasileiro até agora ignora e que estão muito presentes na economia, como a venda direta, o contrato de joint venture, de factoring e os eletrônicos.

Os deputados e a Comissão de Juristas discutiram ainda as emendas que tratam do Direito Maritmo. “Os países hoje são divididos em duas grandes categorias: de um lado, os de carga e do outro lado os países de armadores. A economia de uns países tem uma presença muito maior de exportadores e importadores e uma presença pequena daqueles empresários que fazem armação dos navios. Existem outros países em que essa relação se inverte. O Brasil é, inegavelmente, de carga. E na relação entre os países de carga e armadores é preciso encontrar um equilíbrio que permita a todos os agentes econômicos internalizar os seus respectivos cursos sem impactos que possam prejudicar a atração de investimentos, a competitividade do nosso ambiente de negócio na economia global”, explicou Fábio Ulhoa.

De acordo com Laércio Oliveira, em breve será apresentado e votado na Comissão o relatório final do Código Comercial, reunindo todos os relatórios parciais.  Em seguida, será votado em Plenário.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado