Deputada Conceição Vieira (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Em consonância com as iniciativas em nível nacional, visando a implementação efetiva dos direitos das crianças e dos adolescentes, atrvaés do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil e o Programa Sentinela, cujo objetivo é dar atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, a deputada estadual Conceição Vieira (PT), lembra projeto de sua autoria, aprovado na Casa Legislativa que obriga cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes em Sergipe.

A lei dispõe sobre a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de dezoito anos por hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres estabelecidos no Estado de Sergipe.

 A Lei n.º 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Conforme explica a parlamentar, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Fonte: Assessoria Parlamentar