O Governo Federal atendeu alguns pontos das reivindicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para ações emergenciais de enfrentamento ao coronavírus, o COVID-19. Mas há outros 17 pontos ainda pendentes. Entre eles, a suspensão temporária do pagamento da dívida com a Previdência Social, decorrente da falta de repasses das contribuições dos servidores públicos, que deveriam ser feitos regularmente e não foram realizadas por sucessivos gestores públicos.

A Confederação Nacional dos Municípios destacou o anúncio do pacote de auxílio aos Estados e Municípios feito pelo Governo Federal na segunda-feira, 23. Pelo pacote, o auxílio soma R$ 88 bilhões. Entre as medidas, está a recomposição dos Fundos de Participação (FPM e FPE), destacada entre as reivindicações da Confederação Nacional dos Municípios, que foram apresentadas ao Governo Federal no dia 18.

Segundo a Confederação Nacional, o presidente Jair Bolsonaro se comprometeu a atender os outros pleitos dos municípios, como incremento de repasses para os Fundos de Saúde e recomposição de valores da área de assistência social.

Confira, abaixo, as medidas já anunciadas pelo Governo Federal, conforme informações da Confederação Nacional dos Municípios:

1 – Transferência para a saúde: R$ 8 bilhões em quatro meses;
2 – Recomposição FPE e FPM: previsão de R$ 16 bilhões;
3 – Orçamento assistência social: R$ 2 bilhões;
4 – Suspensão das dívidas dos Estados com a União: R$ 12,6 bilhões;
5 – Renegociação com bancos relacionada a dívidas de Estados e Municípios: R$ 9,6 bilhões;
6 – Operações com facilitação de créditos: R$ 40 bilhões.

A CNM informou que, ainda de acordo com o anúncio, o valor previsto de R$ 16 bilhões para os fundos funcionará como um seguro para perda de arrecadação de transferências da União. “A quantia será uma garantia para manutenção dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) no mesmo patamar de 2019”, ressalta a nota da CNM. Esse pleito foi solicitado, conforme a CNM, em função da perspectiva de forte retração da arrecadação municipal com a estagnação de parte substancial das atividades econômicas. A entidade entende que a medida é essencial para dar um mínimo de segurança aos gestores municipais.

A CNM informa que continua dialogando com o Governo Federal em defesa das demais reivindicações, que ainda não foram atendidas e, pela ótica dos municípios, se configuram como necessárias para que os gestores possam enfrentar a disseminação do novo coronavírus e prestar assistência à população.

Conheça os pontos destacados pela Confederação Nacional dos Municípios, que ainda estão pendentes de negociação:

1 – Liberação de incremento financeiro emergencial à atenção primária de saúde, com distribuição entre os municípios, pelo critério populacional, de 50% dos recursos destinados pela MP 924/2020 ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) [R$ 2,4 bilhões] e de 50% dos recursos do DPVAT destinados ao SUS [R$ 2,25 bilhões].

2 – Apoio financeiro garantidor de patamar mínimo do Fundo de Participação dos Municípios, decorrente da perspectiva de forte retração da arrecadação municipal com a estagnação de parte substancial das atividades econômicas. Pela ótica da CNM, as incertezas inibem as ações necessárias ao enfrentamento da crise. Nesse sentido, a Confederação entende que, para prevenir a paralisação das medidas de atendimento à população brasileira executadas pelos municípios, é fundamental dar o mínimo de segurança aos gestores, estabelecendo repasse financeiro extraordinário, sempre que o total mensal do FPM for inferior ao de igual período do ano de 2019.

3 – Diferimento do pagamento da dívida com o regime geral de previdência, sem encargos. Segundo a CNM, os municípios brasileiros têm uma dívida histórica junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que soma R$ 50 bilhões. Conforme a Confederação, em 2019, foram descontados do FPM R$ 2,4 bilhões e pagos R$ 1,8 bilhão via Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) para pagamento do passivo. Para essa situação, a CNM solicita ao Governo Federal a suspensão do pagamento da dívida pelo prazo de 120 dias. De acordo com a CNM, os recursos serão destinados para as ações de mitigação da crise epidemiológica. Após esse período, conforme destacado no documento da Confederação, sugere-se o parcelamento desses quatro meses, diluindo os valores em prestações futuras.

4 – Diferimento do pagamento da dívida previdenciária com os Regimes Próprios de Previdência, sem encargos. A CNM destaca que, para aqueles municípios que possuem dívidas constituídas junto aos respectivos regimes próprios, solicita-se a suspenção do pagamento dessa dívida pelo prazo de 120 dias. Após esse período, sugere-se também que o parcelamento desses quatro meses, diluindo os valores em prestações futuras.

5 – Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência. Conforme a Confederação Nacional, os municípios brasileiros são tributados pela União na previdência em 20% na quota patronal e mais 2% no Risco Ambiental do Trabalho (RAT). Com isso, 22% da folha são mensalmente pagos ao INSS, segundo cálculos da CNM. Assim, a Confederação solicita a suspensão do recolhimento por 120 dias. Na ótica da Confederação Nacional dos Municípios, nesse ponto, seguiria os critérios estabelecidos pelo próprio Governo Federal em relação às medidas adotadas para atender ao setor privado, liberando o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Após esse período, conforme sugere a CNM, seria negociado o parcelamento, sem encargos.

6 – Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência. Conforme a CNM, mais de 2 mil municípios brasileiros possuem RPPS, principalmente as cidades mais populosas. Em 2019, as quotas patronais para esses regimes somaram, em todo o Brasil, cerca de R$ 20 bilhões, segundo a estatística divulgada pela entidade. Fazendo essa consideração, a CNM solicita a suspensão do recolhimento por 120 dias desta quota patronal e, após esse período, seria negociado o parcelamento, sem encargos.

7 – Liberação de linha de financiamento para pagamento de precatórios por parte dos municípios brasileiros. A CNM alerta para a existência de um passivo de precatórios a ser pago pelos gestores municipais que atinge a casa dos R$ 40 bilhões. A Confederação informa que, embora haja Emenda Constitucional (EC) 99/2017 estabelecendo que a União deverá oferecer linha de crédito para a equalização do pagamento, em prazo de seis meses da instituição do regime especial, o dispositivo constitucional ainda não foi implementado. “O fato é que os sequestros e as retenções nas contas municipais exorbitam em muito a capacidade do Ente [município], inviabilizando a prestação dos serviços essenciais à população”, destaca a CNM no documento enviado à Presidência da República.

8 – Quitação dos programas sociais federais em atraso. Conforme a CNM, o Orçamento Geral da União (OGU) destinado às ações e aos programas de serviços e convênios prestados pelos municípios está sofrendo redução anualmente. A CNM informa que os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) indicam que, em 2020, faltará R$ 1,5 bilhão para manter os pagamentos normalizados. Com esse dado, a CNM solicita que o Ministério da Cidadania pague os valores supostamente devidos aos municípios brasileiros referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019. Para isso, conforme a CNM, é necessário que o presidente da república envie ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que estabeleça a recomposição do orçamento, possibilitando o cumprimento dos repasses pactuados.

9 – Assinatura de Medida Provisória prevendo a flexibilização dos recursos destinados à saúde. Conforme a Confederação Nacional, cerca de R$ 8 bilhões das contas dos municípios, distribuídos em ações de investimento e custeio, estão atrelados a processos de despesas de diversas finalidades. Para a Confederação, seria oportuno que a medida provisória possibilitasse a utilização emergencial desses recursos para as ações de prevenção e combate à epidemia do coronavírus.

10 – Liberação imediata, por meio de uma outra Medida Provisória, dos recursos parados em contas antigas vinculadas à área da Saúde. A CNM solicita a utilização dos saldos financeiros das contas antigas dos fundos municipais de saúde para aplicação nas medidas de emergências da atenção primária à saúde. A CNM destaca que o Fundo Nacional de Saúde (FNS) indica que cerca de R$ 4 bilhões estão parados em contas antigas, vinculadas a inúmeros programas federais e custeio da saúde. Para a CNM, a execução das contas é extremamente lenta em razão da recente alteração na sistemática dos fundos e das complexas regras.

11 – Antecipação do pagamento das emendas impositivas destinadas à saúde em 2020. A CNM solicita a liberação das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas na modalidade especial [custeio] vinculadas à saúde no orçamento de 2020, as quais estão sob a nova sistemática de emendas especiais, introduzidas pela Emenda Constitucional 105/2019. São recursos diretos para o custeio nos municípios e poderão ser utilizados pelos hospitais, postos de saúde e para atendimento ao público, segundo a ótica da Confederação. Representariam, segundo cálculos da entidade, uma injeção de aproximadamente R$ 1,5 bilhão. “Uma vez que esta modalidade foi indicada pelos parlamentares em 15% do total das Emendas Impositivas”, explica a CNM. “Também seria muito importante antecipar a liberação dos recursos previstos para as demais emendas impositivas destinadas à saúde”, complementa o texto.

12 – Suspensão temporária da negativação dos municípios e dos Consórcios de Municípios nos itens espelhados no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e do bloqueio das transferências constitucionais e voluntárias em decorrência da não homologação do Siops e do Siope. A Confederação Nacional solicita a suspensão, por 120 dias, do impedimento ao acesso de transferências voluntárias e constitucionais pelos municípios e seus consórcios em razão das exigências dos itens espelhados no Cauc. Medida, no entendimento da Confederação, que pode ser adotada por meio de instrumentos como convênio ou contrato de repasse. Segundo a CNM, para acessar esses recursos, os municípios necessitam estar adimplentes com todos os pré-requisitos descritos na Portaria 424/2016 e suas alterações. A Confederação avalia que, em média, 4 mil municípios e consórcios têm, mensalmente, pelo menos um item a comprovar e assim ficam impedidos de receber a transferência voluntária e acessar operações de créditos regularmente. “A negativação dos Entes pode inviabilizar a capacidade de resposta emergencial tão necessária ao socorro da população”, destaca o texto da CNM.

13 – Prorrogação do prazo de cadastros dos usuários no eSUS por quatro meses. A CNM alerta que, com a instituição do Programa Previne Brasil, pela Portaria MS/GM 2.979/2019, o valor per capita da Atenção Primária à Saúde transferido aos municípios está condicionado ao cadastro e vinculação da população às equipes de atenção primária até o dia 30 de abril de 2020. “Com as dificuldades de inscrição enfrentadas pelos gestores locais, poderão ocorrer perdas financeiras aos municípios”, alerta a CNM, no documento. Solicita-se, conforme a CNM, a prorrogação desse prazo para a incorporação dos cadastros dos usuários por mais 120 dias para efeitos do pagamento da Captação Ponderada da APS.

14 – Aprovação do PLN 2/2020 para novo limite de crédito e posterior aprovação no Conselho Monetário Nacional (CMN). Pela ótica da Confederação Nacional dos Municípios, é necessária a ampliação do limite de operações de crédito disponíveis aos municípios em 2020, nos mesmos patamares de 2019. “Essa medida é imprescindível para ações de manutenção de emprego e renda. O limite estabelecido terminou no dia 16 de março de 2020, poucos dias após sua aprovação. O limite utilizado até o momento foi 65% menor que no ano passado, cujos valores foram de R$ 13,5 bilhões em operações com garantia da União e de R$ 11 bi para operações sem garantia da União, mas com garantia de FPM”, explica a CNM.

15 – Implementação de imposto de exportação (IE) para produtos listados no combate ao Covid-19. Na ótica da Confederação Nacional dos Municípios, essa ação é fundamental para garantir o atendimento da demanda interna.

16 – Contratação dos médicos com autorização temporária para atuação na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Para a CNM, a contratação emergencial de profissionais médicos é fundamental para o enfrentamento da nova epidemia, a exemplo das medidas que o Ministério da Saúde adotou no chamamento de 5 mil médicos pelo Programa Mais Médicos. “Porém, a medida não atenderá 100% dos municípios e das suas necessidades de contratação de profissionais”, ressalta a entidade. “Por isso, é fundamental que, concomitante ao chamamento do Mais Médicos, seja concedida a autorização temporária pelo Ministério da Saúde para o exercício da medicina também aos profissionais contratados de forma direta pelos municípios, pelo prazo de 6 meses”, sugere a CNM.

17 – E, por fim, a CNM solicita o fortalecimento do Programa Bolsa Família (PBF). “Sendo o programa de transferência de renda mais republicano, o Bolsa Família está com uma fila considerável de novos beneficiários que atendem aos requisitos do programa”, ressalta. A CNM solicita que o Governo Federal realize todos os esforços para acabar com a demanda represada. “Além de trazer enorme alento às regiões mais deprimidas do nosso país, a medida aliviará a pressão sobre os gestores locais neste momento de crise, será um colchão fundamental nesses meses de queda do emprego e renda que acompanharão a crise epidêmica”, conclui a CNM, no documento.

 

por Cassia Santana, com informações da CNM