Foi retirado da pauta da sessão remota da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), desta quarta-feira, 8, o Projeto de Lei nº 67/2020 de autoria do Governo do Estado que autoriza a aplicação de multas e responsabilização criminal para quem descumprir a medidas temporárias de prevenção e enfrentamento do Covid-19 que constam no Decreto 40.567 de 24 de março de 2020.
De acordo com o presidente da Casa, deputado Luciano Bispo, ele conversou com o Governador Belivaldo Chagas e de forma consensuada, optaram pela retirado do projeto da pauta de votação.
“ Conversei com o Governador, expliquei que nesse momento já existem muitas dificuldades e para não gerar transtornos maiores retiraria o projeto de pauta e deixava para outro momento, e Belivaldo entendeu e aceitou a retirada”, disse.
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Projeto
O projeto estabelece multas de até 100 vezes do valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE), que seriam aplicadas por agentes públicos durante o trabalho de fiscalização as pessoas que descumprirem as medidas de isolamento social e as restrições ao exercício das atividades econômicas. Em caso de reincidência o valor da multa será dobrado.
O projeto também prevê além da responsabilização administração, através da aplicação de multas, responsabilização criminal pela prática de crimes de infração de medidas sanitárias preventiva e/ou desobediência, tipificados, respectivamente, nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro.
O projeto fala ainda que o não pagamento das multas de forma voluntária seria objetos de cobranças administrativa e/ou judicial pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os recursos oriundos da aplicação das multas seriam destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES).
Por Karla Pinheiro